O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou na última quarta-feira (20/08) ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis seu substitutivo ao Projeto de Lei 1987/2007, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reorganiza a legislação trabalhista. A expectativa de Vaccarezza, que preside o Grupo, é votar o substitutivo em outubro, permitindo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa analisá-lo em novembro, e o Plenário da Casa já em dezembro, antes do fim da atual sessão legislativa.
Segundo Jardim, o novo texto não prevê qualquer tipo de mudança de conteúdo nas relações entre o capital e o trabalho, não cria nem suprime direitos ou deveres, apenas reconsolida o conjunto das leis que regulam o mundo do trabalho. "Estamos oferecendo um texto enxuto, harmônico, sistemático, com o objetivo de simplificar o entendimento do arcabouço jurídico trabalhista, tornando a legislação mais acessível, removendo imprecisões e elucidando zonas cinzentas, em atenção a demandas da sociedade civil e do próprio Poder Judiciário", esclareceu o relator.
Presente à sessão, o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Sant’Anna, voltou ma esclarecer que os juízes do trabalho estão atentos aos trabalhos de reconsolidação, em especial para evitar que a interpretação da legislação possa implicar retrocesso social. Sant`Anna disse, porém, que a Anamatra ainda irá analisar com cuidado o relatório, inclusive permitindo que todos os magistrados do Brasil possam criticar e opinar sobre o texto.
"Os deputados que participam desta comissão já deixaram claro que não é esse o objetivo. Mas ainda assim é importante que todos nós estejamos atentos à tramitação desse projeto, para que, em algum ponto, ele não seja alterado para piorar a situação do trabalhador", destacou o magistrado.
O substitutivo tem 907 artigos, e abrange tanto a parte material como a processual da legislação trabalhista. Ele consolida 62 diplomas legais; declara outros 16 não recepcionados pela Constituição vigente; declara já terem sido revogados outros 212 (dos quais 10 apenas parcialmente); e revoga formalmente 237 diplomas legais, sendo 214 em sua totalidade e 23 em parte.
Participação dos associados
A Anamatra elaborará um documento oficial da entidade sobre o substitutivo ao PL da Reconsolidação, para tanto convida os associados a enviarem críticas ou sugestões para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 30 de setembro. Participe!
Leia abaixo o substitutivo e anexos referentes:
Anexo A
Anexo B
Anexo C
Anexo D
Parecer
A atuação da Anamatra
A Anamatra vem acompanhando a tramitação do PL 1987/2007 desde a sua apresentação ao plenário do Congresso Nacional. Desde o mês de abril, vem coordenando, por intermédio do juiz Renato Sant’Anna e com o respaldo do deputado Vacarezza, um grupo de assessoramento para contribuir com o aperfeiçoamento do Projeto, composto por juízes, procuradores do trabalho e advogados.
Antes de criação do grupo de assessoramento, a Anamatra apresentou ao deputado Cândido Vacarezza, em novembro de 2007, uma análise preliminar elaborada por sua Comissão Legislativa, com críticas e sugestões ao Projeto, muitas delas já incorporadas ao texto-base.
"A Anamatra sempre reafirmou a sua oposição às flexibilizações dos direitos do trabalhador, conquistados no decorrer de lutas históricas", afirmou, lembrando que a título de consolidação não é possível fazer alterações de mérito na legislação trabalhista. "Pretendemos continuar colaborando de forma célere e positiva com o trabalho do deputado Vaccarezza, porém defendendo sempre a preservação do Direito do Trabalho brasileiro", afirmou.
