O Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídica de Estado trouxe, para os debates de hoje (11), uma oficina temática dedicada à Justiça do Trabalho, com o tema "Direito do Trabalho, flexibilização e contemporaneidade", coordenada pelo advogado e mestre em Direito, Cláudio Santos da Silva. Ao abrir os trabalhos, o jurista afirmou que o Direito do Trabalho tem de se adaptar às características da globalização. A oficina foi integrada pelo presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso; a juíza da 3ª região, Adriana Goulart Sena; e  Mário Pinheiro, da Procuradoria-Geral da União.

A juíza Adriana Goulart Sena iniciou os debates afirmando que o Brasil ainda não enfrentou o seu maior desafio que é efetivar o Direito do Trabalho. "O Direito do Trabalho consiste no mais generalista e consistente instrumento de efetivação da cidadania", afirmou. A magistrada contrapôs-se à afirmação do coordenador, pois, segundo ela "não se trata de adequar o Direito do Trabalho à realidade globalizante, mas sim de efetivamente aplicá-lo", afirmou Sena, lembrando também da importância da vocação protetiva do Direito do Trabalho.

Mário Pinheiro falou do aumento das terceirizações no setor público que, segundo ele, surgiu em decorrência da globalização e das políticas neoliberais adotadas a partir do ano de 1990. Para Pinheiro, o grande problema é o aumento das terceirizações irregulares. "O que deve ser protegido: o patrimônio público ou os direitos dos trabalhadores?", provocou o debatedor.

O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, iniciou sua intervenção afirmando que a Justiça do Trabalho é pouco entendida por setores que não lidam com ela. "Muitos vendem a idéia do Direito do Trabalho como entrave ao desenvolvimento da nação, tornando o Brasil pouco competitivo no mercado internacional", criticou o magistrado. Montesso defendeu que haja uma reflexão de que tipo de sociedade o Brasil quer ter.

"Não podemos construir a nossa sociedade a qualquer preço, fazendo com que os cidadãos não tenham direitos mínimos. Não podemos permitir uma flexibilização em desconsideração às garantias o trabalhador, assim como não se deve revogar a norma de Direito do Trabalho com sua vocação protetiva," afirmou. "O Direito do Trabalho tem de continuar exercendo a função de mediador dos conflitos entre o capital e o trabalho. Não podemos destruir um direito, que sequer chegou a todas as camadas da população", afirmou.

Montesso também lembrou o Projeto de Lei de "nova consolidação da CLT", de autoria do deputado Cândido Vacarezza, em tramitação na Câmara dos Deputados. "O projeto, apesar de não permitir a alteração no mérito, significará uma reforma trabalhista substancial que, fatalmente, incorrerá em flexibilização de direitos", alertou o presidente da Anamatra, lembrando que o projeto é prioritariamente acompanhado pela entidade e preocupa a magistratura trabalhista nacional.

Após o intervalo, já participando dos debates, o presidente da Anamatra falou sobre a reforma sindical, onde defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. O magistrado também falou da necessidade de criar mecanismos que obriguem o Poder Público a ter uma maior responsabilidade dentro das relações de trabalho. "Atualmente, há á um descumprimento do Estado daquilo que é negociado. Se já não se cumpre nem o que está na lei, imagine o que está em um acordo", alertou o magistrado.

Montesso voltou ao tema da terceirização irregular. Para o presidente da Anamatra, o Estado terceiriza porque não quer fazer concurso público, e sim criar mecanismos de contratação irregular e `apadrinhada`. "A terceirização não se justifica aos olhos da moralidade pública", afirmou.

Como resultado dos debates dos participantes, entre eles diversos juízes do trabalho, no último dia do evento (13), serão apresentadas as conclusões da oficina, na plenária que encerrará o Congresso.

Sobre o evento
Cerca de 100 juízes do trabalho de várias Regiões do Brasil estão em Brasília para o Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, evento promovido pela Advocacia-Geral da União com o objetivo de aprimorar e desenvolver os meios de produção, gestão e difusão do conhecimento técnico judiciário. O evento começou ontem, com abertura do presidente Lula e segue até sexta-feira. (Para conferir a programação completa do evento, acesse o site: www.carreirasjuridicas.com.br).

As oficinas serão transmitidas pela Rádio Congresso. Já as palestras, pela TV Congresso - tudo no site do evento: www.carreirasjuridicas.com.br. Para acessar será necessário fazer cadastro, escolhendo login (e-mail)  e senha. O endereço traz também notícias em tempo real, produzidas pelas assessorias de comunicação da AGU e das entidades envolvidas no evento, entre elas a Anamatra, que enviou equipe para apoiar a divulgação do Congresso.