Luciano Athayde reúne-se com o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcelos

O vice-presidente da Anamatra, Luciano Athayde, esteve ontem, 6 de maio, com o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcelos. Na ocasião, o magistrado manifestou a preocupação da Anamatra com a PEC 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. O vice-presidente também pediu ao subchefe apoio na aprovação do Projeto de Lei nº 7077/2002, que institui a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

 

Para Luciano Athayde, o PL 7077/2002 vem para corrigir uma gritante distorção já que para que uma empresa, por exemplo, possa participar de licitações públicas de qualquer valor, receber financiamentos públicos, alterar bases sociais e onerar seu patrimônio, é necessário, basicamente, apresentar as certidões negativas de débitos previdenciários e fiscais, exigência legal em vigor há mais de uma década.

"No entanto, pode ser tal empresa uma contumaz devedora na Justiça do Trabalho, porquanto ainda não há qualquer norma que obrigue a comprovação de regularidade trabalhista para praticar importantes atos da vida empresarial, especialmente aqueles vinculados com o Poder Público", alerta o magistrado. Para Athayde, noutras palavras, " é mais cômodo ser devedor trabalhista do que devedor junto ao Fisco Municipal, Estadual ou Federal, já que as restrições legais para o inadimplente trabalhista são infinitamente menores, sem falar nos juros trabalhistas que estão em patamares bem distantes da taxa SELIC cobrada pela Fazenda Pública Federal, por exemplo".

Sobre a PEC da Aposentadoria Compulsória, Luciano Athayde, lembrou que a Anamatra - juntamente por entidades como  a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFe), a Associação Nacional dos Procuradores da República  (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) - vem atuando desde o início da apresentação da proposta ao Congresso Nacional pela rejeição da matéria, inclusive com a entrega de manifesto aos parlamentares, ainda no ano passado.

"Entre outros problemas, a PEC implica graves prejuízos ao interesse público e à carreira da Magistratura e do Ministério Público, pois o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação  da administração pública, das rotinas processuais das varas, dos Tribunais, dos Tribunais Superiores, das Procuradorias, etc., necessárias para trazer a este poder a celeridade e a dinamização de que necessita, conforme determina o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, CF)", alertou Luciano Athayde.