Audiência na Casa Civil: Anamatra pede apoio ao projeto da CNDT e à rejeição da PEC da Aposentadoria Compulsória

Luciano Athayde reúne-se com o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcelos

O vice-presidente da Anamatra, Luciano Athayde, esteve ontem, 6 de maio, com o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcelos. Na ocasião, o magistrado manifestou a preocupação da Anamatra com a PEC 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. O vice-presidente também pediu ao subchefe apoio na aprovação do Projeto de Lei nº 7077/2002, que institui a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

 

Para Luciano Athayde, o PL 7077/2002 vem para corrigir uma gritante distorção já que para que uma empresa, por exemplo, possa participar de licitações públicas de qualquer valor, receber financiamentos públicos, alterar bases sociais e onerar seu patrimônio, é necessário, basicamente, apresentar as certidões negativas de débitos previdenciários e fiscais, exigência legal em vigor há mais de uma década.

"No entanto, pode ser tal empresa uma contumaz devedora na Justiça do Trabalho, porquanto ainda não há qualquer norma que obrigue a comprovação de regularidade trabalhista para praticar importantes atos da vida empresarial, especialmente aqueles vinculados com o Poder Público", alerta o magistrado. Para Athayde, noutras palavras, " é mais cômodo ser devedor trabalhista do que devedor junto ao Fisco Municipal, Estadual ou Federal, já que as restrições legais para o inadimplente trabalhista são infinitamente menores, sem falar nos juros trabalhistas que estão em patamares bem distantes da taxa SELIC cobrada pela Fazenda Pública Federal, por exemplo".

Sobre a PEC da Aposentadoria Compulsória, Luciano Athayde, lembrou que a Anamatra - juntamente por entidades como  a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFe), a Associação Nacional dos Procuradores da República  (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) - vem atuando desde o início da apresentação da proposta ao Congresso Nacional pela rejeição da matéria, inclusive com a entrega de manifesto aos parlamentares, ainda no ano passado.

"Entre outros problemas, a PEC implica graves prejuízos ao interesse público e à carreira da Magistratura e do Ministério Público, pois o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação  da administração pública, das rotinas processuais das varas, dos Tribunais, dos Tribunais Superiores, das Procuradorias, etc., necessárias para trazer a este poder a celeridade e a dinamização de que necessita, conforme determina o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, CF)", alertou Luciano Athayde.

Receba nossa newsletter

SHS Qd. 06 Bl. E Conj. A - Salas 602 a 608 - Ed. Business Center Park Brasil 21 CEP: 70316-000 - Brasília/DF
+55 61 3322-0266
Encarregado para fins de LGPD
Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso
Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra
Utilizamos cookies para funções específicas

Armazenamos cookies temporariamente com dados técnicos para garantir uma boa experiência de navegação. Nesse processo, nenhuma informação pessoal é armazenada sem seu consenso. Caso rejeite a gravação destes cookies, algumas funcionalidades poderão deixar de funcionar.