Com a presença dos deputados (PCdoB-MA), Régis de Oliveira (PSC-SC), Antônio Biscaia (PT-RJ), e Elcione Barbalho (PMDB-PA), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, realizou hoje (20), na Câmara dos Deputados, ato público pela rejeição da PEC 457/2005, que aumenta a idade da aposentadoria compulsória para servidores públicos e 70 para 75 anos. O evento é o primeiro de uma série de atos públicos pela rejeição da Proposta, com o objetivo de evitar que a mesma seja votada pelo Plenário da Câmara, tendo em vista que a pauta está trancada por apenas uma medida provisória.
A Frente é integrada pela: Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF). O movimento "PEC dos 75 não!" contou também com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em sua intervenção, o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, fez a leitura do Manifesto contra a Elevação da Aposentadoria Compulsória, documento produzido pela Frente e que vem sendo distribuído aos parlamentares, desde a apresentação da PEC ao Congresso, ocorrida no ano passado. O magistrado destacou que a medida não é boa para o país, já que o interesse do serviço público não comporta a ampliação da idade da aposentadoria compulsória. "A PEC serve apenas a uns poucos, interessados em manter a sua reserva de poder por um bom tempo", alertou. Montesso também criticou o fato de a média de permanência dos ministros nas cadeiras das Cortes Superiores brasileiras ser muito superior ao tempo de mandato, por exemplo, da Corte alemã, que é de doze anos. "O Brasil e o parlamento têm temas muito mais importantes e prementes para se debruçar", avaliou. O diretor de assuntos legislativos da entidade, Renato Sant`Anna; e de direitos e prerrogativas, Marco Freitas, também estiveram presentes ao ato público.
O presidente da Ajufe, Walter Nunes, lembrou que a aposentadoria compulsória na magistratura federal representa renovação periódica dos membros dos tribunais, a fim de possibilitar o arejamento de sua cúpula com novas idéias jurídicas, sociais e políticas. "Na justiça federal, com a regra atual de aposentadoria compulsória aos 70 anos, o juiz substituto, em algumas regiões, aguarda por cerca de seis, sete anos a promoção a juiz titular e o acesso deste ao Tribunal Regional Federal é sobremaneira remoto. Caso seja elevada para 75 anos, a falta de movimentação na carreira será incrementada, estagnando as instâncias judiciárias", disse.
O deputado Flávio Dino lembrou aos presentes ao ato que o parlamento brasileiro "é extremamente permeável a manifestações advindas da sociedade". De acordo com o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu recentemente "uma rápida mudança de composição com efeitos bastante positivos". Ele ainda estimulou os integrantes da Frente a manterem o "bom debate" na busca da "sintonia entre a vitaliciedade e o princípio republicano da alternância de poder". A mobilização permanente da Frente no combate à elevação do limite da aposentadoria compulsória também foi sugerida pelo deputado Antônio Biscaia. Ele relatou já ter lutado contra proposta semelhante na Legislatura anterior. "Não foi fácil, porque eu era voto isolado na Comissão Especial". Os parlamentares colocaram-se à disposição da Frente na nova campanha.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, afirmou que a rejeição à PEC 457/05 deve ser uma causa de todos os membros da Magistratura, do Ministério Público e também dos servidores públicos. "O Ministério Público tem uma permanência muito grande nos cargos mais altos. A expectativa de promoção para quem entra hoje na carreira é para daqui a 25 anos", esclareceu.
Representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o diretor Ophir Cavalcante Jr. ressaltou que a PEC é defendida por membros dos Tribunais Superiores, que não querem deixar o poder. "Os advogados compõem o tripé da Justiça, e para nós é importante que haja a oxigenação do Poder Judiciário", disse. "Não interessa aos advogados a fossilização das instituições", completou.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também elaborou um manifesto especial contra a elevação da idade de aposentadoria compulsória, assinada pelos presidentes de todas as Associações de Magistrados estaduais e apresentada aos participantes do Ato Público pelo presidente, Mozart Valadares Pires. Em sua intervenção, o magistrado falou do estudo feito pela AMB, que mostra que ministros da Corte Superior alemã permanecem no cargo, em média, até os 68 anos, em um país em que a expectativa de vida é de 74 anos, lembrando que no Brasil, a expectativa de vida é de 72 anos e a aposentadoria compulsória acontece aos 70.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, também defendeu a oxigenação das instituições públicas. "Não se pode mais usar o Poder de pressão das cúpulas do Poder Judiciário e Ministério Público para solucionar problemas pessoais", disse.
A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Lívia Nascimento Tinoco, destacou a necessidade de renovação do quadro da magistratura federal e do Ministério Público, onde haveria a cristalização de pensamentos arraigados, contrários à visão da nova administração, que é a de um MP moderno. "No caso do Tribunal Superior do Trabalho, há ministros que ficariam por 37 anos na vaga, o que demonstra o absurdo que essa PEC vem trazer para o nosso país, que é a cristalização das decisões".
A Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis), representada pela presidente, Maria
O presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Marcelo Rabello, lembrou outro ponto negativo trazido pela proposta: a estagnação na carreira decorrente da perspectiva de promoção somente após 25 anos de ingresso no Ministério. "Haverá uma geração do MP desperdiçada em termos de carreira, e, se passar a PEC, serão duas gerações".
