O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 20 de março, o PL 4915/2005, de autoria da ex-deputada Mariângela Duarte, que "define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado". O PL seguirá agora para o Senado Federal. No plenário, o projeto teve como relator o deputado Marcelo Ortiz (SP). O pedido de preferência para que ele entrasse na pauta foi do deputado Ciro Nogueira (PI), e o pedido de urgência para a votação do deputado Michel  Temer (SP).

A Anamatra vem acompanhando a tramitação do projeto por meio de sua diretoria e Comissão Legislativa. No dia 6 de março, os membros da referida Comissão e o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Sant`Anna, tiveram audiência com o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), onde trataram do teor do voto apresentado pelo parlamentar ao PL e externaram a posição contrária da entidade ao Projeto de Lei.

Ainda no ano passado, a Anamatra entregou ao deputado Marcelo Ortiz Nota Técnica enfatizando a contrariedade da Associação ao PL e demais projetos apensados. "O projeto viola o princípio da reserva legal, cria possibilidade de ocorrência de `crime de hermenêutica`, inibe a atuação dos agentes do Estado no combate ao crime organizado e conflita com a imunidade constitucional dos magistrados, membros do Ministério Público, advogados e parlamentares", afirma o documento, elaborado pelo juiz Saulo Fontes, integrante da Comissão Legislativa da entidade.

"A Anamatra continuará atuando no parlamento pela rejeição do texto do Projeto de Lei. Já alertamos vários parlamentares sobre os efeitos do projeto nos trabalhos das CPIs. Se o projeto for aprovado no Senado, vamos estudar medida junto ao STF ou CNJ ", alertou Sant`Anna.