Entidade reitera necessidade de rejeição da PEC, que descumpre decisões judiciais O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, participou hoje (8) do ato de protesto, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a Proposta de Emenda à Constituicão (PEC) n° 12, que institui novas regras para pagamento dos títulos devidos por União, Estados e Municípios determinados por decisões judiciais (precatórios). A PEC 12 é de autoria do senador Renan Calheiros, por sugestão do então ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.

 

A manifestação reuniu diversas autoridades, a diretoria da OAB, os conselheiros federais e presidentes de várias associações de advogados e magistrados. O discurso comum entre os participantes foi de condenação à PEC, considerada um calote definitivo no pagamento dos precatórios, e de apelo aos parlamentares para que não aprovem a proposta, julgada extremamente prejudicial aos credores

 

O ato reuniu também representantes das Tricoteiras dos Precatórios, grupo de mulheres do Rio Grande do Sul que há anos protestam em praças públicas contra o não-pagamento dos precatórios enquanto fazem o tricô. A representante do Tricô dos Precatórios, Dalila de Souza Gonçalves, que fez parte da mesa diretora do ato público, ficou emocionada e chorou ao contar as agruras para tentar há anos receber um precatório e ao lembrar das amigas que morreram no acidente da TAM em julho do ano passado, em Congonhas (SP). As Tricoteiras se dirigiam a São Paulo, a convite da OAB, para participar do Movimento Nacional contra o Calote Público, quando houve o acidente fatal.

 

Omissão do Judiciário

"Não basta rejeitar a PEC 12, mas sim exigir que se cumpra a Constituição porque, de fato, o calote já existe e significa um desrespeito ao Poder Judiciário," afirmou o presidente da OAB nacional, Cezar Britto. ?Não podemos aceitar a lógica de que o cidadão é quem tem que sofrer os prejuízos decorrentes da corrupção, da má gestão de recursos e do descaso dos dirigentes para com a responsabilidade fiscal. Não podemos aceitar essa teoria perversa?, completou o presidente da Ordem.

 

Para o presidente da Anamatra, é constrangedor para os representantes da magistratura se fazerem presentes em um ato, onde se quer combater uma Emenda Constitucional que visa pôr por terra toda a autoridade da coisa julgada e das decisões judiciais. "É vergonhoso para todos nós saber que não há, por parte do Poder Judiciário, qualquer manifestação em concreto no sentido de impedir o avanço da Emenda nº 12. O Judiciário tem se calado ", afirmou

Montesso também registrou que a Anamatra tem acompanhado a tramitação da proposta, inclusive com apresentação de Nota Técnica à OAB, e  realização de reuniões com a OAB e parlamentares. A entidade fez também sugestões ao texto da PEC, como a permanência do processamento dos precatórios trabalhistas no âmbito dos diversos TRTs e a garantia de cumprimento de todos os acordos e termos de compromissos firmados pelos entes públicos perante a Justiça do Trabalho até a entrada em vigor do novo regime especial. Também faz parte das reivindicações da Anamatra encontrar uma solução na PEC para o problema das requisições de pequeno valor que hoje são objeto de controvérsia em face da instituição de leis municipais fixando valores irrisórios para tal modalidade de pagamento de dívidas judiciais.