Deputados pedem vista do projeto e votação é adiada por duas sessões O dia de hoje (9) marcou a leitura, na Comissão de Constituição e Justiça, do parecer do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) pela admissibilidade da PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

 

Na ocasião, os deputados Colbert Martins (PMDB - BA), Geraldo Pudim (PMDB - RJ) e Paulo Maluf (PP - SP) pediram vista do projeto por duas sessões, restando adiada a apreciação da matéria pela Comissão.

 

A proposta de projeto de Emenda Constitucional (PEC 210/2007) foi enviada à Câmara pela Anamatra e entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público e conta com o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que entenderam ser necessário o restabelecimento do ATS para o resgate da valorização da maior experiência do magistrado e membro do Ministério Público, assim como para o aperfeiçoamento da carreira..