A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o parecer do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) pela admissibilidade da PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A Anamatra tem acompanhado todo o trâmite da matéria na Casa, e o diretor de assuntos legislativos da entidade, Renato Sant`Anna, assistiu à sessão de hoje (16).
Na sessão, os membros da Comissão foram contra o voto do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Com a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), criará uma Comissão Especial para analisar o mérito da matéria para, depois da deliberação, ser encaminhada ao plenário da Câmara.
Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, o entendimento dos parlamentares da CCJ vai ao encontro do pensamento da Anamatra, que entende que o restabelecimento do ATS devolverá às carreiras essenciais do Estado a valorização e o estímulo para melhor desempenhar suas funções, de modo a preservar e atrair para seus quadros bons profissionais. "O primeiro passo foi dado. A Anamatra trabalhará agora pela criação célere da Comissão Especial, que dará andamento ao trâmite da proposta", afirmou.
A proposta de projeto de Emenda Constitucional (PEC 210/2007) foi enviada à Câmara pela Anamatra e entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público e conta com o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que entenderam ser necessário o restabelecimento do ATS para o resgate da valorização da maior experiência do magistrado e membro do Ministério Público, assim como para o aperfeiçoamento da carreira.
