A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 12 de março, o PL 4915/2005, de autoria da ex-deputada Mariângela Duarte, que "define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado". O PL segue agora para a apreciação do plenário.
A Anamatra vem acompanhando a tramitação do projeto por meio de sua diretoria e Comissão Legislativa. No dia 6 de março, os membros da referida Comissão e o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Sant`Anna, tiveram audiência com o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), onde trataram do teor do voto apresentado pelo parlamentar ao PL e externaram a posição contrária da entidade ao Projeto de Lei.
Ainda no ano passado, a Anamatra entregou ao relator do PL, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), Nota Técnica enfatizando a contrariedade da Associação ao PL e demais projetos apensados. "O projeto viola o princípio da reserva legal, cria possibilidade de ocorrência de `crime de hermenêutica`, inibe a atuação dos agentes do Estado no combate ao crime organizado e conflita com a imunidade constitucional dos magistrados, membros do Ministério Público, advogados e parlamentares", afirma o documento.
"A Anamatra continuará atuando no parlamento pela rejeição do texto do Projeto de Lei. Inclusive, já alertamos vários parlamentares sobre os efeitos do projeto nos trabalhos das CPIs. Se o projeto vingar no plenário da Câmara e no Senado, vamos estudar medida junto ao STF ", alertou Sant`Anna.
