Tereza Aparecida Asta Gemignani*
Resumo: O artigo se propõe a analisar a questão da penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança, sob a perspectiva da constitucionalização do processo, chamando atenção para os efeitos que a decisão produz na realidade fática que permeia o mundo do trabalho. Ressalta que é preciso maximizar a aplicação do princípio da legalidade, a fim de preservar a utilidade e a eficiência funcional da jurisdição.
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(*) Juíza do TRT de Campinas e doutora em Direito do
Trabalho - nível de pós-graduação - pela USP
