Na última semana, governo e entidades concluíram a negociação para que os servidores tivessem reajuste do auxílio-alimentação, que passou de R$ 658 para R$ 1 mil. Porém, como vamos mostrar nesta edição da newsletter Por Dentro da Máquina, o fim desse impasse dá início a um novo, que deve ser acompanhado de fortes cobranças das entidades de classe: a reestruturação de carreiras, que contemple aposentados e pensionistas. Ainda nesta edição, revelamos como o Itamaraty se prepara para mudar o Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro. E ainda contamos os bastidores das articulações no Senado sobre o avanço da PEC do Quinquênio. Boa Leitura!

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Após acordo, negociação com o governo passa por novo desafio

Governo e sindicatos em reunião da Mesa de Negociação. Evento, no dia 25 de abril, selou acordo para reajuste de benefícios / crédito: Imprensa Condsef 

Acordo fechado para o reajuste do auxílio-alimentação, entre outros benefícios, a partir de maio, o governo dá início a uma corrida contra o tempo para cumprir sua palavra com os servidores: abrir, até julho, todas as mesas específicas de negociação e encaminhar ao Congresso Nacional os acordos firmados com as diferentes categorias.

Se por um lado, o entendimento que permitiu aumentar os benefícios ainda em 2024 retirou pressão imediata sobre os negociadores do governo, por outro, existe um misto de preocupação e ceticismo quanto à capacidade do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para atacar nessas diferentes frentes, em espaço tão curto de tempo.

Segundo o calenário definido em negociação, ao longo dos próximos 3 meses, o Executivo terá que abrir dezenas de Mesas Específicas e Temporárias que tratam de reajuste e reestruturação de carreiras. Tendo como referência o padrão de tempo das mesas que já iniciaram, com ou sem desfecho, trata-se de um ritmo inédito.

O próprio MGI reconhece que esse não é um esforço trivial e busca meios para dar conta desse desafio, inclusive do ponto de vista operacional. Enquanto isso, os sindicatos esperam a divulgação do calendário para abrir todas as novas mesas temporárias e específicas.

O presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, salienta que há forte pressão de aposentados e pensionistas, não contemplados pelo reajuste dos benefícios, para que essas tratativas avancem.

"Desde setembro foram abertas 20 mesas, ainda não concluídas depois de 7 meses. É improvável que as 60 mesas faltantes sejam concluídas até julho. E estender negociações até o final do ano é ruim para todo mundo. Sobretudo aposentados e pensionistas, não contemplados com os reajustes dos benefícios, estão muito insatisfeitos, e com razão", afirma o presidente do Fonacate.

Apesar de Marques falar em cerca de 60 mesas faltantes, o governo trabalha com um número menor. Porém, somente os pedidos já formulados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) totalizariam 24 novas frentes de diálogo.

"O governo optou por esse caminho. Vamos acompanhar com luta o compromisso de instalação das mesas temporárias e específicas. Vamos entrar em campo e cobrar do governo o caminho que ele próprio escolheu. Esperamos e vamos seguir trabalhando e cobrando os avanços dessa próxima etapa que garantam acordos de reestruturação das carreiras incluindo ativos, aposentados e pensionistas", afirmou o secretário-geral do Condsef, Sérgio Ronaldo.

Além da falta de estrutura de negociadores, o Executivo também precisa lidar com tratativas já iniciadas, porém pendentes de resolução, e calibrar as novas ofertas dentro dos limites orçamentários, considerando as diferenças entre cada carreira.

As entidades do funcionalismo estão atentas - e carregam debaixo do braço - a lista de conquistas das 11 carreiras que já fecharam acordo, de 2023 até agora, e deixam claro que as balizas para um entendimento devem ser as mesmas.

"O mais importante, nesse momento, é fazer com que essas mesas tenham resultado no mesmo tamanho das anteriores. E vale reforçar que o governo, agora, vai lidar com carreiras maiores, que fazem o atendimento ao cidadão. Ou seja, que representam o Estado junto à população, em áreas como saúde e educação", avalia o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Sandro Cezar.

Entre os sindicalistas, existe um entendimento de que o Executivo deve trabalhar com propostas que resultariam em ganhos de até 22%, distribuídos entre 2025 e 2026. Porém, as entidades seguem mobilizadas para que algum reajuste seja dado ainda neste ano.

Em 2023, os servidores federais tiveram reajuste linear de 9%. Embora o cenário de novo aumento ainda neste ano seja o menos provável, há exceções à regra que podem contaminar o conjunto de tratativas.

Por exemplo, o governo está em franca negociação com técnicos-administrativos educacionais (TAEs) e docentes de universidades e institutos federais, que estão em greve. Os TAEs, especialmente, tem no reajuste 0% em 2024 uma bandeira da paralisação e, eventualmente, o governo pode se ver obrigado a ceder nesse caso.

Nesta terça-feira, o MGI se reúne, pela manhã, com os servidores do Plano Geral de Cargos do Executivo (PGPE), do Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECs) e com os analistas técnico-administrativos (ATAs). À tarde, haverá tratativa para reestruturação de carreira com os servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).

"O governo optou por esse caminho. Vamos entrar em campo e cobrar o compromisso. Esperamos os avanços que garantam acordos de reestruturação de carreira, incluindo ativos, aposentados e pensionistas."

- Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef)

BC e Meio Ambiente: desdobramentos em sentido contrário

Duas negociações que haviam chegado ao limite, de funcionários do Banco Central e especialistas em Meio Ambiente, caminharam em direções opostas na última semana.

Enquanto os servidores do BC fecharam, na última sexta-feira (26/4), acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), os servidores da área ambiental rejeitaram a última oferta do governo e, agora, trabalham em uma contraproposta que deve ser levada ao Executivo.

No caso do Banco Central, após 10 meses de mobilização, a última proposta do governo foi aprovada com 80% de votos favoráveis. O acordo prevê correção de até 10,9%, em janeiro de 2025, e outra parcela de 10,9% (último nível da carreira), a partir de maio de 2026.

Em uma ponta, o governo aceitou alterar a nomenclatura do cargo de analista para auditor, sem prejuízo à paridade dos aposentados. Em outra, técnicos e analistas do BC aceitaram a proposta que altera de 13 para 20 os níveis da carreira.

Com esse desfecho, as operações-padrão foram suspensas. Agora, os funcionários do BC voltam suas atenções para o debate sobre a PEC 65, que transforma a autarquia em empresa pública.

A PEC 65 é rechaçada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e pelo Fonacate.

No caso do Meio Ambiente, o impasse entre governo e servidores permanece e chega a um momento decisivo.

Após rejeitar a última proposta do MGI, a Ascema Nacional, que representa a categoria, submeteu às entidades filiadas, nesta segunda-feira (29/4), uma nova contraproposta.

Os servidores elencaram propostas aceitas, flexibilizadas e ainda os pedidos originais mantidos, como a definição em lei de gratificação por periculosidade e insalubridade. A Ascema produziu ainda uma nova tabela de reestrutração da carreira. O texto será avaliado nos estados, antes de ser levado ao governo.

Na semana passada, o presidente da Ascema Nacional, Cleberson Zavaski, afirmou que, caso o MGI decida se retirar da mesa, analistas e técnicos ambientais tendem a ampliar o movimento.

 

Agências reguladoras: o novo foco de atenção

Na lista de negociações estratégicas pendentes de desfecho está a reestruturação da carreira dos servidores das agências reguladoras. Com 11.352 servidores, distribuídos entre 11 órgãos, as agências se ressentem da perda progressiva de pessoal, que procura oportunidades na iniciativa privada ou em concursos mais atrativos.

Na mesa de negociação temporária, o Sinagências busca valorização para se aproximar das carreiras do ciclo de gestão. Após uma reunião em fevereiro, governo e sindicato ainda não retomaram as conversas.

O sindicato apresenta números que dimensionam a falta de atratividade da atuação nessas autarquias. A entidade informa que, desde 2008, já perdeu 2.016 servidores, que migraram para outros concursos ou foram para a iniciativa privada.

Ainda de acordo com levantamento do Sinagências, nesse período, 1.789 funcionários requisitaram aposentadoria. Segundo o presidente da entidade, Fábio Rosa, a falta de pessoal é disseminada e afeta atividades de alta complexidade, como ocorre na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fábio Rosa explica ainda que a primeira proposta foi apresentada ao Ministério da Gestão e da Inovação, em dezembro de 2023. E afirma que, até agora, houve a compreensão de que era preciso dar tempo ao governo para finalizar outras tratativas pendentes.

"Seremos responsivos à forma como o governo se apresenta nas negociações. Nós estruturamos um calendário, com crescente estado de mobilização", afirma o dirigente sindical. 

Mais sobre o Executivo

 

Debate sobre novo regime jurídico avança no Itamaraty

O Ministério de Relações Exteriores e as entidades de classe que representam os servidores do Itamaraty deram início a um importante debate sobre a revisão do atual regime jurídico do Serviço Exterior Brasileiro (SEB).

O tema deve ser avaliado ao longo dos próximos meses no Itamaraty, antes de ser levado ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Não há data para o encerramento do debate, porém, há expectativa de que uma proposta seja finalizada até o começo de 2025.

A discussão tem por objetivo revisar uma série de pontos da Lei 11.440, de 2006, que tem 72 artigos e define, entre outros aspectos, as regras de progressão e promoção nas três carreiras que compõem o SEB: diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria.

O debate também se propõe a delimitar bem as funções desempenhadas por cada carreira do serviço exterior; identificar sobreposições; e valorizar parte dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), que, embora atuem no Itamaraty, não são contemplados pela atual legislação.

A situação dos servidores do PGPE e a revisão de regras de progressão na diplomacia entram na lista de temas que ainda precisam de entendimento entre as partes. Esse é um debate travado entre o Ministério de Relações Exteriores, a Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) e o Sinditamaraty.

Neste mês, o Sinditamaraty finalizou um diagnóstico, que servirá de base para a proposta do sindicato ao MRE. Neste estudo, a entidade estabelece pontos que considera prioritários para essa revisão.

Além da inclusão dos PGPE no estatuto do serviço exterior, o sindicato dos servidores identifica, por exemplo, a impossibilidade de oficiais e assistentes de chancelaria assumirem cargos de alta direção e dificuldades para progressão nas carreiras.

Da mesma forma, sinaliza que deve sugerir mudanças nos critérios de promoção de oficiais de chancelaria. Há um entendimento de que há itens subjetivos de avaliação.

Em relação à carreira de diplomata, o estudo do sindicato aponta para novos critérios de remoção e também discute as regras que tratam do ingresso no Quadro Especial do SEB. A presidente do Sinditamaraty, Ivana Vilela, destacou que a ideia é "encontrar equilíbrio" entre as diferentes visões para que se construa um texto de consenso, apesar das atuais divergências.

Nesse ponto, sindicato e Ministério de Relações Exteriores seguem na mesma linha. A intenção do MRE é recolher o máximo de subsídios da ADB e do Sinditamaraty, cotejar com a atual legislação e identificar pontos de avanço sobre a atual legislação.

"A atual gestão iniciou consultas entre a administração do Itamaraty, os sindicatos, as associações representativas e o Ministério da Gestão e da Inovação, com o objetivo de captar as reivindicações e as proposições de nosso corpo de funcionários e das entidades que os representam. Nesse contexto, as discussões em andamento têm levado em conta os principais desafios atualmente enfrentados pelo Ministério, a exemplo do fluxo de carreira de servidores e as dificuldades de lotação de postos com condições mais desafiadoras", afirmou, em nota, o Ministério de Relações Exteriores.

O ministério, no entanto, ainda não decidiu se pretende revisar completamente a Lei 11.440, ou fazer ajustes na norma e produzir outras mudanças por meio de decretos.

De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal, em 2023, o Ministério de Relações Exteriores era formado por 1.532 diplomatas, 752 oficiais de chancelaria, 361 assistentes de chancelaria, além de 270 servidores do PGPE.

 

Incentivo no Encontro Nacional de Administração Pública

Estão abertas até o próximo domingo (5/5) as inscrições para o Encontro Brasileiro de Administração Pública, que ocorre entre os dias 27 e 29 de maio, em Brasília.

O evento, promovido pela Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP), terá como tema “Desenvolvimento Sustentável e Responsável: um compromisso da Administração Pública”.

A partir de uma parceria com a Fundação Lemann, a SBAP lançou edital para oferecer 100 vagas gratuitas, com prioridade para mulheres negras, estudantes que ingressaram no Ensino Superior pelo sistema de cotas ou que estão em vulnerabilidade socioeconômica.

Conheça o edital e confira o formulário de inscrição.

 Legislativo

 

PEC do Quinquênio: a peneira do plenário

Na esteira do avanço da discussão da PEC do Quinquênio no plenário do Senado, as carreiras contempladas na proposta estão envolvidas em uma batalha de bastidores que pode respingar, inclusive, no Executivo.

O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, além de outras carreiras, a cada 5 anos.

De um lado, Judiciário e Ministério Público mantêm o respaldo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a proposta avançar, pelo menos em relação aos membros da Justiça e do MP.

Do outro, as carreiras que foram incluídas pelo relator Eduardo Gomes (PL-SE), como advogados públicos, defensores públicos e delegados da Polícia Federal, se mobilizam para evitar sua exclusão da proposta.

Representantes de algumas dessas carreiras, em conversa com a newsletter Por Dentro da Máquina, chegaram a dizer que, em caso de exclusão, passarão a se articular para a derrubada de toda a proposta. Outros afirmam que, se o Executivo atuar para desidratar a PEC, haverá reação, até com ameaça de paralisação de atividades.

As cinco sessões para a discussão da PEC do Quinquênio, cujo impacto fiscal é estimado pelo Executivo em R$ 42 bilhões, transcorrem no plenário. Na semana passada, três sessões já foram contabilizadas.

Na semana passada, o presidente Rodrigo Pacheco mencionou apenas o Judiciário e o Ministério Público ao reafirmar seu compromisso com a aprovação do texto. Na ocasião, ele disse ainda que a PEC só será promulgada "se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil".

Porém, o PL dos supersalários, na avaliação de especialistas, como o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, não tem equivalência à PEC do quinquênio.

De toda forma, o PL dos supersalários (PL 2.721/2021), que já foi aprovado na Câmara, segue parado no Senado.

 Lei de Cotas: atenção redobrada para votação final

Embora já tenha sido aprovado em 1º turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o governo segue em alerta diante da possibilidade de alterações no texto da nova Lei de Cotas no serviço público federal. Na quarta-feira da próxima semana  (8/5), a CCJ deve analisar a matéria em votação suplementar e terminativa.

O resultado em 1º turno, com 16 votos favoráveis e 10 contrários ao relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), revelou que o projeto enfrenta mais resistências na comissão do que o governo imaginava.

Nesse segundo round, os senadores terão a possibilidade de reapresentar emendas que foram descartadas pelo relator.

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), que votou contra e Lei de Cotas em 1º turno, já reapresentou, por exemplo, proposta para mudar o artigo 7º, de forma que pessoas negras, indígenas e quilombolas que optarem pela ação afirmativa, mas que forem aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, sejam computadas no percentual de 30% destinado às cotas raciais.

O relator já fez uma série de concessões em seu parecer para permitir que o texto, que ainda demanda análise pela Câmara dos Deputados, avance rapidamente no Congresso. A mais importante reduziu de 25 para 10 anos a vigência da ação afirmativa nos concursos e processos de seleção simplificada.

A atual legislação sobre cotas no serviço público, a Lei 12.990, de 2014, perde validade no dia 9 de junho e um atraso da votação poderia impactar a nomeação dos aprovados no 1º Concurso Nacional Unificado (CNU), marcado para o próximo dia 5 de maio.

Além da redução de 25 para 10 anos, Humberto Costa também suprimiu a transferência de vagas não preenchidas para certames futuros e metas de representatividade.

Outra mudança foi no sentido de incluir dentro do percentual de 30% das vagas, além de pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Também houve alterações relacionadas a um dos pontos mais relevantes do debate técnico: o funcionamento das comissões criadas para confirmar a autodeclaração como negro, pardo, indígena ou quilombola.

Na versão aprovada, haverá parâmetros mínimos para essa confirmação. Entre eles, padronização de regras em todo o país; uso de critérios que considerem as características regionais; garantia de recurso; e a exigência de decisão unânime quando o colegiado concluir por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração for indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência. Isso não ocorre quando houver indícios de fraude ou má-fé.

O PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vigência da atual legislação, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas.

A República.org, instituto que apoia o texto aprovado em 1º turno, afirmou, em nota, que, além da renovação da atual legislação, o projeto é importante para ampliar o alcance da ação afirmativa.

“Ao completar dez anos, a Lei de Cotas no serviço público trouxe avanços, mas ainda não atingiu seu objetivo final. Por isso mesmo, é preciso mais mecanismos para garantir sua implementação. Também é necessário uma ampliação de 20% para 30% na reserva de vagas”, afirma Vanessa Campagnac, gerente de dados e de comunicação da República.org.

O instituto lembra que, na administração federal, apenas 39,9% dos servidores se declaram negros, numa sub-representação em relação à população brasileira, grupo no qual a proporção é de 55% das pessoas. O quadro se agrava na alta administração, especialmente com mulheres negras. 

Judiciário

 

Aprovada verba para juiz do Trabalho em função associativa

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última sexta-feira (26/4), o reconhecimento do direito de juízes do Trabalho substitutos e que exerçam mandato associativo de receber a chamada verba de substituição.

Essa verba de substituição corresponde à diferença entre o subsídio do magistrado e o valor equivalente ao que receberia, caso estivesse atuando como titular de sua respectiva vara, sendo que a verba adicional, somada ao subsídio mensal, não poderá ultrapassar o teto constitucional de R$ 44.008,52.

De acordo com a decisão, a verba de substituição será paga aos novos dirigentes de associações. Porém, a decisão se estende aos magistrados que já estão no exercício do cargo associativo e também aos que exerceram essa função nos 5 anos anteriores ao pedido, feito pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), em fevereiro de 2023.

O relator da proposta, conselheiro Marcos Vinicius Jardim, havia apresentado voto para que houvesse um regime de transição, de forma a contemplar "magistrado eleito para cargo diretivo de associação de classe a partir de 24/02/2023, que se encontra em substituição (de juiz titular) ou auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho".

Porém, prevaleceu o voto divergente, da conselheira Renata Gil, para suprimir o regime de transição, garantindo o pagamento a todos os magistrados que se enquadrariam na norma até cinco anos antes da apresentação do pedido.

"Observo que os valores eventualmente devidos pelos TRTs serão direcionados a alguns poucos magistrados e magistradas que exerceram mandato de dirigente associativo. Não se trata, como em outros casos já analisados por este Conselho, de valores retroativos devidos a toda a categoria, circunstância que certamente mitigará de forma substancial o impacto da medida no orçamento dos tribunais", afirmou a conselheira, em seu voto.

 

Maio será o mês do combate ao assédio no Judiciário

O Poder Judiciário programou uma série de iniciativas para debater, durante o mês de maio, a prática do assédio nos tribunais de todo o país. Na próxima semana, entre os dias 6 e 10 de maio, será realizada a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação.

Nos próximos dias, haverá palestras, rodas de conversa e debates sobre o fortalecimento dos canais de acolhimento ao público interno dos tribunais.

Ao longo do mês, a conselheira Renata Gil, coordenadora da Política de Prevenção ao Assédio do Conselho Nacional de Justiça, deve visitar uma série de tribunais para avaliar a implementação de ações relativas ao enfrentamento do assédio moral e sexual. Ela também deve acompanhar a apuração de processos instaurados.

Segundo o CNJ, a ideia é reforçar a importância das denúncias, evitar a subnotificação e frear o adoecimento dos trabalhadores da Justiça.

A Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação foi criada, pelo CNJ, em 2020. Desde 2008, a prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar grave.

 Nomeações e remoçõesGetúlio Marques Ferreira foi exonerado, a pedido, do cargo de Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, em ato publicado no dia 29 de abril; Marcelo Bregagnoli assume o posto;Teresa Cristina Vivas Navarro Vannucci foi nomeada, em 26 de abril, diretora do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde;Caroline Dantas da Gama foi nomeada Diretora de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, em 23 de abril;Marcos de Souza e Silva foi dispensado, a pedido, da função de subsecretário de Planejamento, Orçamento e Governança da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, em 26 de abril. Ayrton Galiciani Martinallo assume o posto;José de Lisboa Vaz Filho foi dispensado do cargo de chefe de gabinete da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, em ato publicado no dia 23, referente a 17 de abril. Polyanna Medeiros Valente assume a função;Luiz Alberto Marques Vieira foi dispensado, a pedido, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Execução Orçamentária da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em 23 de abril. Alice Utida Ferreira Manica assume a função;Ana de Oliveira Santos Paiva Nogueira foi nomeada, em 22 de abril, chefe da assessoria especial de Comunicação Social da Secretaria de Relações Institucionais;Márcia de Figueiredo Lucena Lira foi exonerada, a pedido, da diretoria de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, em 26 de abril. Fabio Mariano da Silva assume a função.