Projeto de lei PL que aumenta número de integrantes no CSJT avança no Senado Proposta foi apresentada pelo TST em 2012 e prevê ampliação de 11 para 12 membros do órgão. Da Redação quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Atualizado às 08:15 Compartilhar ComentarSiga-nos no A A

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20, um projeto que regulamenta e define a estrutura do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Relatado pelo senador Weverton, o PL 1.219/23, que já havia sido aprovado na CCJ, a proposta prevê o aumento de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT. Agora o PL segue para a sanção da presidência da República.

O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.(Imagem: Warley Andrade/TV Brasil)

Competências

Embora exista desde 2005, após criação por meio de uma resolução administrativa do TST, a Reforma do Judiciário (EC 45) previa que as competências do CSJT seriam exercidas "na forma da lei", por isso a necessidade do projeto. A proposta foi apresentada pelo TST em 2012 e aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT.

O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução. Continuam a compor o conselho os onze membros atuais:

presidente e vice-presidente do TST, como membros natos;

corregedor-geral da Justiça do Trabalho;

três ministros do TST eleitos pelo Pleno; e

cinco presidentes de tribunais regionais, cada um de uma região geográfica do País, observado o rodízio entre os tribunais.

Segundo o texto aprovado, o MPT poderá atuar nas sessões do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente da Anamatra - Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.

Entre outras competências, o CSJT exercerá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional; responderá a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplicação de dispositivos legais e regulamentares; e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão.

Corregedor

Em relação ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, sempre eleito pelo pleno do TST, o projeto fixa como atribuições, entre outras:

a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho;

a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; e

a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta única indicada para bloqueio.

O Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais.

O projeto ainda prevê que o plenário do conselho poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três conselheiros.

Já o Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do CSJT, ao qual cabe fazer estudos para a modernização do conselho e planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores. Também cabe ao centro elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria submetida a ele pelo Plenário do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comissões.