Existe uma mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho! Esta vem sendo indevidamente usurpada pelo STF, o guardião de nossa Carta Constitucional e de nossa democracia.

Foi escolhida a quarta-feira 28 de fevereiro como o Dia Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. Na ocasião, dezenas de entidades marcarão suas posições, em atos por todo o país. Dentre deste espírito de luta e resistência, o FIDIS (Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social), constituído em janeiro de 2017, publicou excelente texto.

Tal texto do FIDIS (que congrega entidades como a ANAMATRA, ANPT, ABRAT, centrais sindicais, confederações de trabalhadores), arrola 43 postulados, no sentido de reorientação das decisões em reclamações constitucionais.

O documento do FIDIS foi enviado a todos os Ministros do STF, à Advocacia Geral da União, a parlamentares entre outros, e é assinado por 185 entidades representativas da sociedade civil. Transcrevo aqui apenas um dos postulados, justamente o que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho :

"Nas decisões do STF que excluem a competência da Justiça do Trabalho ou que reformam decisões que reconhecem fraude em contratos civis firmados, não há fundamentos relacionados a qualquer critério capaz de afastar a CLT, proclamando-se apenas a validade de espécies contratuais diversas, o que na prática implica a denegação de o Poder Judiciário Trabalhista exercer o papel constitucional previsto no art. 114, I, da Lei Maior e desprestigia o Princípio da Primazia da Realidade" .

Recomendamos a todos a leitura destes postulados, que demonstram exaustivamente, e de forma inequívoca, a imperiosa necessidade de que o STF reveja seu posicionamento de desrespeito à competência da Justiça do Trabalho.

Não se conhece hoje, em nenhum país civilizado, a prática de impedir que a Justiça examine os contratos à luz da realidade, para verificar se há ou não um vínculo de emprego, se existe ou não fraude à legislação trabalhista, e é exatamente isto que pretende o STF.

O STF está patrocinando um verdadeiro extermínio dos direitos trabalhistas, da Justiça do Trabalho, e dos direitos fundamentais...