Sede da OAB-SP / Crédito: José Luis da Conceição/OABSP

A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) divulgou nesta segunda-feira (13/11) uma carta, assinada em conjunto com outras 63 entidades, em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho.

O documento manifesta "apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)". Leia a íntegra da carta.

"A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, vem sendo paulatinamente suprimida por decisões da Suprema Corte que, sob o fundamento da licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, vem concedendo salvo-conduto para empresas abandonarem o contrato de emprego e o registro em carteira", afirma o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP, Gustavo Granadeiro Guimarães.

"Há a necessidade de se assegurar que os processos distribuídos à Justiça do Trabalho tramitem nos trilhos do devido processo legal, sem sobressaltos, nem

excepcionalidades que se transformem em insegurança jurídica e tratamentos díspares a circunstâncias semelhantes. Não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais", diz trecho da carta.

Para Granadeiro, é preciso "chamar a atenção para o risco de verdadeiro rombo fiscal e previdenciário que esse entendimento do STF representa, visto que haverá drástica redução das folhas de pagamento das empresas, além da Justiça do Trabalho ser responsável pela arrecadação anual de bilhões de reais em impostos".

Durante ato em defesa da Justiça do Trabalho na sede da OAB-SP, a presidente da instituição, Patrícia Vanzolini, afirmou que a questão se trata de um problema de toda a sociedade. "É preciso que essa pauta assuma as ruas. Que nós continuemos essa luta e com apoio de toda a sociedade. Essa é a missão agora, espalhar a mensagem, porque haverá resistência e nós somos resistência", disse.

O STF tem anulado uma série de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo trabalhista, com o argumento de que a jurisprudência do Tribunal aceita diferentes tipos de contrato de trabalho, que vão além do modelo CLT. Por outro lado, a Justiça Trabalhista tem apontado que empresas têm usado a "pejotização" para burlar a concessão de direitos trabalhistas. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também defende que é competência das magistradas e magistrados do Trabalho apreciar esse tipo de matéria.

Humberto ValeLarissa Fafá