O STF julgará em 13 de abril a legalidade do perdão concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).O julgamento:A data foi marcada pela presidente da Corte, Rosa Weber. A ministra é relatora das ações que contestam a medida.Os pedidos que contestam o perdão a Silveira foram movidos por partidos como Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL, além de políticos.

A argumentação das siglas é que o decreto é "incabível" e "afronta a supremacia da Constituição". Além disso, as legendas sustentam que Bolsonaro "fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima" por não concordar com decisão do STF.Relembre o indulto concedido por Bolsonaro:Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF por ameaças contra os integrantes do tribunal, e condenado a oito anos e nove meses de prisão. No dia seguinte, o deputado foi beneficiado pela graça concedida pelo então presidente Bolsonaro.

À época, o chefe do Executivo disse que a decisão tinha como objetivo "dar exemplo ao Supremo Tribunal Federal".O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa. A medida, no entanto, dividiu opiniões.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) diz que a decisão viola a Constituição.Exerci o meu poder dentro das quatro linhas até para dar exemplo ao Supremo Tribunal Federal assinando a graça. Nós devemos respeitar os outros poderes, nunca temer.Jair Bolsonaro