A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (11), a Medida Provisória 1099/22, proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e que cria um Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, flexibilizando ainda mais a legislação trabalhista com pagamentos abaixo do salário mínimo, sem vínculo empregatício e nenhum direito para o trabalhador. Além de um salário mensal de apenas R$ 562,00. O tempo não é contato para a aposentadoria e o trabalhador, na velhice, pode correr o risco de não ter direito a se aposentar por falta de tempo de contribuição.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios não pagarão salários com registro em Carteira Profissional, mas "bolsas", por ser "em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público". O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses, segundo a Agência Câmara de Notícias.
O programa é voltado para as pessoas que empobreceram durante o governo Bolsonaro. Terão prioridade os beneficiários do Auxílio Brasil ou de outro programa de transferência de renda que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O programa terá duração de 24 meses a contar da futura lei e será aplicável também ao Distrito Federal. O prazo original era até 31 de dezembro de 2022.
Críticas da oposição a Bolsonaro
Deputados do Psol, do PCdoB, do PT, do PSB, do PV e da Rede criticaram o texto e tentaram adiar a votação em Plenário. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), avaliou que a medida provisória é "eleitoreira" e vai piorar as relações de trabalho no País. "São contratações sem nenhum vínculo empregatício, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado, com um valor salarial de R$ 572. Isso é cerca de 47% do valor de um salário mínimo", criticou.
Sâmia Bomfim lembrou que a proposta é alvo de críticas de centrais sindicais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). "Há inauguração de nova modalidade de contratação no serviço público em ano eleitoral. Isso significa colocar um monte de gente na máquina pública, tentando maquiar um pouco os dados relativos ao desemprego", afirmou. Já o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou que a proposta é "a síntese da improvisação". "Esta medida provisória traz precarização, não garante direitos e faz contratações provisórias daquelas pessoas, coitadas, que estão no mundo da amargura, desempregadas, e que serão contratadas apenas com objetivo eleitoreiro, porque a qualquer momento essas pessoas podem ser demitidas", declarou.
