Neste sábado, 21, o STJ, a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Anamatra - Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho emitiram notas de repúdio ao pedido de impeachment protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes no Senado.

(Imagem: Rosinei Coutinho/STF)

O Tribunal da Cidadania afirmou que a convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.

"O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal."

Bolsonaro apresenta pedido de impeachment contra Moraes no Senado

Já a AMB e a Ajufe, em nota conjunta, pontuaram que o ato de Bolsonaro representa um ataque frontal à independência e à harmonia entre os Poderes

"Decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do Poder Judiciário e jamais por meio de instrumentos políticos. Temos a certeza de que as instituições - em especial, o Senado Federal - saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática."

A Anamatra, por sua vez, disse estar convicta de que ações que promovam a violação da independência e da harmonia entre os Poderes da República serão rechaçadas pelos agentes públicos e políticos competentes e pela opinião pública nacional.

"Contudo, precisa alertar a sociedade e apresentar seu posicionamento nesta crise institucional extemporânea, conforme determina o seu Estatuto e a convicção cívica e histórica de sua Diretoria e de seus associados e suas associadas."

Leia a íntegra das manifestações:

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NOTA OFICIAL

O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

Nos termos do art. 2º da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.

O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.

O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.

Brasília, 21 de agosto de 2021.

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Nota de repúdio ao pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes

As maiores entidades representativas da magistratura no Brasil manifestam repúdio ao pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Tal ato representa um ataque frontal à independência e à harmonia entre os Poderes, conforme estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal.

As decisões tomadas pelo magistrado Alexandre de Moraes são oriundas de sua independência funcional - valor constitucional instituído como proteção da sociedade.

Decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do Poder Judiciário e jamais por meio de instrumentos políticos. Temos a certeza de que as instituições - em especial, o Senado Federal - saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática.

Renata Gil

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Eduardo André Brandão

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

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NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA

A ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade da sociedade civil que congrega cerca de 3.600 magistradas e magistrados do Trabalho de todo o Brasil, vem a público reafirmar a defesa intransigente da independência e da harmonia entre os Poderes da República, que são traduzidas por normas constitucionais, que definem e caracterizam o Estado Democrático de Direito brasileiro.

A independência do Poder Judiciário é necessária para a garantia e a manutenção de uma sociedade livre, justa, solidária e soberana, de modo que as decisões devem ser objeto de insurgência na seara própria e, jamais, serem atacadas na esfera política e com objetivos que não se coadunam com princípios constitucionais e republicanos.

Pedidos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal promovidos por membro de outro Poder da República infringem, de forma visceral, o Art. 2º da Constituição Federal - "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"- quando têm por verdadeiro intuito ameaçar e coagir o Poder Judiciário.

A imputação ao Magistrado Alexandre de Moraes de crime de responsabilidade parece se motivar, exatamente, no exercício independente da jurisdição, dever comum a todos os Magistrados, forjados na cotidiana atividade de interpretar e aplicar o sistema normativo contra poderes políticos, econômicos e qualquer grupo de interesse organizado.

No sistema de repartição e cooperação entre os poderes da República eleva-se a função de impor limites a qualquer cidadão que, por motivos pessoais, vendeta ou convicções violentas, pretendam se subtrair ao cumprimento da lei. Confiamos que o Senado Federal saberá repor o comportamento doloso de investigados, acusados e profanadores do regime de cooperação e interdependência entre os Poderes da República, aos trilhos estreitos da legalidade e ao leito da convivência pacífica e harmônica.

A ANAMATRA está convicta de que ações que promovam a violação da independência e da harmonia entre os Poderes da República serão rechaçadas pelos agentes públicos e políticos competentes e pela opinião pública nacional. Contudo, precisa alertar a sociedade e apresentar seu posicionamento nesta crise institucional extemporânea, conforme determina o seu Estatuto e a convicção cívica e histórica de sua Diretoria e de seus associados e suas associadas.

Assim, a ANAMATRA está atenta e presente neste e em outros debates da sociedade que envolvam a defesa intransigente da Constituição Federal, da manutenção da democracia e dos deveres e prerrogativas do Poder Judiciário.

Brasília, DF, 21 de agosto de 2021.

LUIZ ANTONIO COLUSSI

Presidente da ANAMATRA