MP 1045 cria regime de trabalho para jovens e desempregados há mais de dois anos que permite a empresas contratá-los sem direitos trabalhistas como férias, FGTS e 13º salário. edit
O plenário da Câmara dos Deputados vota na tarde desta terça-feira (10) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.
A MP também traz vários "jabutis" que retiram direitos de jovens trabalhadores. Entre eles o que cria um regime especial de trabalho, destinado a trabalhadores sem registro há mais de dois anos, jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do programa Bolsa Família. O regime, denominado Requip, permite a empresas contratar sem direitos trabalhistas como férias, FGTS e 13º salário.
A deputada Natália Bonavides protestou contra a MP 1045. "A Câmara está votando neste momento a medida provisória 1045, que na prática irá retirar os direitos trabalhistas dos jovens! Permitirá a contratação sem vínculo trabalhista, férias, FGTS e 13º salário. É a legalização das condições precárias de trabalho!", disse a parlamentar.
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A Câmara está para votar a Medida Provisória (MP) 1.045, de renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho. Mas o substitutivo ao projeto original inclui uma série de "jabutis", temas estranhos ao assunto. Isso porque o parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), acrescentou vários outros itens ao texto. Para observadores, com os jabutis, a MP se torna mais uma minirreforma trabalhista. Por isso, o projeto é criticado pelas centrais sindicais, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Anamatra, associação que reúne os magistrados.
O MPT, por sinal, elaborou documento apontando "vícios de constitucionalidade e convencionalidade formais e materiais". Com isso, acrescentou, a proposta pode criar "insegurança jurídica e consequências altamente danosas para a sociedade". O texto também ataca a prerrogativa do MPT de negociar termos de ajustamento de conduta (TACs). Já o Dieese, ainda no início da tramitação da MP 1.045, elaborou nota técnica citando alguns "pontos críticos" do projeto, como perda de renda e favorecimento à negociação individual.
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Na última quarta-feira (4), representantes da Anamatra circularam na Câmara e distribuíram nota técnica contrária à aprovação do relatório sobe a MP 1.045. No documento, a entidade pede a exclusão de 63 artigos da medida provisória.
Segundo o presidente da associação, Luiz Antonio Colussi, o relatório de Áureo busca inserir itens que já foram propostos - e rejeitados. "A tentativa de inserir temas estranhos ao texto original de medida provisória não é nova. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a inadequação do procedimento, o qual agride expressos dispositivos da Constituição", afirmou.
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"Redução de direitos trabalhistas, facilitação de contratações precárias, achatamento de sindicatos, diminuição da estrutura fiscalizatória e leniência na repressão a maus empregadores: nada de bom, em nenhum momento e em nenhum lugar, adveio de políticas e práticas com esses valores", acrescentou Colussi. "Se não funcionou com lei formalmente aprovada, dificilmente será com disposições enxertadas."
Apresentada em abril, a MP do "Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" prevê pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. O substitutivo incluiu o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens de 18 a 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e as pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses. Tentativa semelhante fez parte do derrotado projeto da carteira de trabalho verde e amarela. Também aqui, a alíquota do FGTS é reduzida de 8% para 2%.
E surgiu ainda o Requip, um regime especial de trabalho. No caso, os destinatários são trabalhadores sem registro há mais de dois anos, jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do programa Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos. Esse regime não será considerado vínculo empregatício e prevê pagamento de bônus. Assim, sem contrato e sem direitos como férias e contribuição previdenciária.
Segundo o presidente da CUT, Sérgio Nobre, as emendas, além de não resolver o problema do emprego, prejudicam a educação formal. "Os jovens têm de estudar para se desenvolver profissionalmente, estabelecer uma carreira, estruturar a vida com emprego de qualidade para que possam sustentar, mais tarde, uma família", afirma. "Qualquer oportunidade de trabalho é importante, mas emprego precário não faz o país crescer. É preciso emprego com qualidade, com proteção social e previdência. Mas o governo mente para o povo dizendo que a CLT sai cara para as empresas e por isso elas não empregam."
