TRABALHO

Para advogados, juizes, procuradores e auditores do trabalho, medida é ilegal

EDU ANDRADE/ME

governo Jair Bolsonaro quer criar um programa permanente de simplificação da legislação trabalhista por meio de um decreto, ainda sem data para ser publicado. A versão mais recente do documento, tornada pública em janeiro, quando uma minuta foi colocada em consulta, já despertou críticas no judiciário trabalhista ao plano.

Para advogados, juizes, procuradores e auditores do trabalho, o programa extrapola os limites constitucionais para a edição de decretos re^lamentares. No último dia 9, cinco entidades enviaram ofício ao secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, solicitando a exclusão de 25 artigos, de maneira integral ou parcial, dos I8l incluídos na proposta.

Eles pedem a exclusão, por exemplo, de artigos que tratam da fiscalização trabalhista. Uma das mudanças propostas no texto que circulou para consulta pública estabelece que denúncias de falta pagamento de parte do salário ou diferenças rescisórias não estão entre as hipóteses que motivam ação de inspeção do trabalho.

A consulta pública aberta pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil terminou no dia 6 de março. O prazo, que inicialmente terminaria em 19 de fevereiro, foi prorrogado após pressão das entidades, que encaminharam uma nota técnica 0

Secretário Bruno Dalcolmo: "Proposta está na fase final do processo de análise das contribuições da consulta pública e do debate mais aprofundado com alguns setores"

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A Secretaria de Trabalho diz que o texto foi discutido em reuniões específicas com instituições e que, após esse ciclo de encontros e análises por equipe técnica, uma nova minuta passará pelo crivo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

As entidades afirmam também que a por um diálogo entre as partes trabalhadores.

da legislação trabalhista precisaria passar que são governo, empregadores e da legislação trabalhista precisaria passar que são governo, empregadores e "O mecanismo revisional proposto", dizem," gera tão sensível ao desenvolvimento socioeconômico nacional."

da legislação trabalhista precisaria passar que são governo, empregadores e legislativa da legislação trabalhista precisaria passar que são governo, empregadores e matéria

à Secretaria Geral da Presidência da República contrária o decreto.

Assinaram a nota técnica e o ofício encaminhado no início do mês Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Piscais do Trabalho), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas).

A presidente em exercício da ABMT, Olga Vishnevsky Forte, afirma que a entidade concorda com as demais associações quanto à "invasão da norma na esfera legal."

O projeto divulgado pelo governo no fim de janeiro tem oito páginas, nas quais são reunidos os textos de 20 decretos vigentes. Segundo o Ministério da Economia, outros 31 decretos também poderão ser revogados, alguns deles porque serão incluídos nesse

compilado, outros porque já estão obsoletos.

A Secretaria de Trabalho diz que está "na fase final do processo de análise das contribuições da consulta pública e do debate mais aprofundado com alguns setores". Ao todo, diz ter recebido 2.803 contribuições da sociedade em geral.

No dia 6 de abril, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, encaminhou às entidades um ofício no qual diz que as associações não apresentaram justificativas específicas para a exclusão de artigos do texto e que não comprovaram que a proposta violasse a lei.

Para o grupo, ao usar o decreto para a consolidação de regras, o Executivo estaria agindo para atuar "com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas."