Após 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que questionava a reforma da Previdência aprovada em 2003. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente o pedido. A resposta da Corte acontece no momento em que entidades que representam juízes e procuradores de todo o país preparam uma ofensiva jurídica contra a nova PEC que alterou as regras da aposentadoria, cuja tramitação no Congresso foi concluída na semana passada.
Após a aprovação da reforma de 2003, a AMB entrou com uma ação no Supremo em agosto de 2004. O julgamento, no plenário virtual da Corte, porém, aconteceu somente entre os dias 4 e 10 de outubro deste ano. O acórdão (resultado) foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da última sexta-feira.
A reforma de 2003 foi promovida pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve como foco o funcionalismo público. Entre as mudanças estabelecidas, a Emenda Constitucional 41 alterou o cálculo dos benefícios e passou a cobrar 11% de contribuição previdenciária dos servidores já aposentados.
Na época, a AMB argumentou que as alterações violavam o princípio da autonomia administrativa e financeira dos tribunais e o da independência do Poder Judiciário, a quem caberia fixar a remuneração e os subsídios de seus integrantes.
Segundo levantamento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ainda tramitam no Supremo outras seis ADIs movidas por entidades ligadas a magistrados e que questionam as reformas da Previdência aprovadas no passado, a maioria dela em relação às mudanças no sistema promovidas em 1998.
Mesmo diante do recente revés, representantes da AMB, da Ajufe e de outras associações vão se reunir hoje para traçar uma estratégia para acionar o STF após a promulgação da nova reforma - o que deve acontecer nas próximas semanas.
Segundo a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, o grupo já decidiu que vai questionar as novas regras, só falta definir quais pontos serão levantados e decidir se o grupo vai entrar com uma única ADI ou se cada entidade vai abordar um artigo diferente na Corte.
Organizações que representam procuradores, como Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), também vão participar da reunião para debater o assunto.
Entre os pontos que devem ser questionados pelas entidades está a progressão da alíquotas previdenciárias. O argumento é que, somadas à taxação do imposto de renda, o percentual terá um caráter quase “confiscatório”, tomando praticamente metade da remuneração dos funcionários públicos.
Outro ponto considerado injusto pelos servidores são as regras de transição aprovadas. As entidades também levarão ao Supremo a discussão sobre a redução da pensão por morte, que ficou reduzido a 50% do valor da remuneração, além de 10% por dependente.
Ao todo, a reforma da Previdência altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais.
Agora, quem receber um salário maior terá que contribuir mais - até 14% no INSS e até 22% no serviço público, para quem receber acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil.
Com a reforma, o país passa a ter uma idade mínima para aposentadorias, de 65 anos, para homem, e 62 anos, para mulher. Quem já está na ativa poderá contar com diferentes regras de transição. A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro estima que a economia, com as novas regras, será de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos. A previsão inicial era de um alívio fiscal de mais de R$ 1 trilhão.
