A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) afirmou nesta quarta-feira, 25, que a lei de abuso de autoridade, depois da derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso, representa um "retrocesso sem precedentes na história recente" e impõe "medo e receio" à atuação das categorias. Segundo a nota, vão recorrer na Justiça ainda.

"O texto chancelado pelos parlamentares será responsável por inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo, assim, para o avanço da impunidade e para o cometimento de ilegalidades", diz o texto. "A legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de juízes, promotores e procuradores".

Segundo a Frentas, a decisão dos deputados e senadores de rejeitar 18 dos 36 vetos de Bolsonaro levou a uma lei "subjetiva, vaga e repleta de imperfeições". Os magistrados e membros do MP alegam ainda que o texto tratá "retrocesso sem precedentes na história recente do país no combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades das mais diversas ordens".

A Frentas reúne as seguintes entidades: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação Nacional do Ministério Publico Militar - ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS/DF.