A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25) proposta que obriga os órgãos públicos a realizar todas as licitações exclusivamente por meio de sistema eletrônico, criado e disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A rejeição do Projeto de Lei 8956/17 foi pedida pelo relator da proposta na comissão, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que argumentou haver incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Felipe Rigoni: proposta é inadequada financeira
Rigoni explicou que o desenvolvimento do sistema eletrônico de licitação impõe gastos ao Poder Executivo, que não estão explicitados no projeto. O texto também não traz medidas para compensar a despesa extra e o impacto sobre os resultados fiscais, como determina a legislação fiscal brasileira. Com a falta dessas informações, Rigoni nem chegou a analisar o mérito da proposta.
Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação orçamentárias implica no arquivamento da proposta, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.
Sugestão
O projeto foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), que se baseou em sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para a entidade, o sistema atual, que permite a identificação dos proponentes ainda na fase de habilitação, acaba por abrir brecha para acordos ilegais entre as empresas em disputa.
