O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou em Plenário, nesta terça-feira (13), a Carta de São Paulo, documento assinado por diversas entidades que pede ao Congresso Nacional a rejeição da medida provisória da liberdade econômica, que traz mudanças nas regras trabalhistas (MP 881/2019).
Conforme Paim, os representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Defensoria Pública afirmam no documento que a MP ataca a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e viola a garantia do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, ao desobrigar pequenas e microempresas de criar comissão interna de prevenção de acidentes, a chamada Cipa. Também apontam que a medida provisória fere os princípios da própria Organização Internacional do Trabalho (OIT), já que, segundo o senador, a revogação de artigos da CLT não pode ser feita por meio de medida provisória.
- [A MP] viola o artigo 21 da Constituição, que atribui à União competência para organizar, manter e executar inspeção do trabalho. Fere os comandos da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil. O direito do trabalho, cumpre recordar, rege-se pelos princípios da progressividade e do não retrocesso social. O dirigismo contratual e a função social do contrato estão ali adquiridos - explicou Paim.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
