Texto que regulamenta postura de magistrados em plataformas iria a votação nesta terça, 6; entidades são contra resolução

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ao Estadão/Broadcast que decidiu adiar a discussão de uma resolução do conselho que regulamenta o uso de redes sociais por magistrados e recomenda que juízes não adiantem o resultado de decisões ou atendam a pedidos formulados por meios virtuais não institucionais.

O texto começou a ser discutido no fim de junho e já tem dois votos favoráveis. A previsão inicial era de que a votação fosse retomada nesta terça-feira, 6, mas houve uma forte reação das principais associações nacionais de magistrados, que atuaram na última semana para frear a análise do texto. Os presidentes das associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) estiveram na semana passada com Toffoli para tratar do assunto.

A princípio, as associações são contrárias a qualquer nova regulamentação sobre o tema, por entenderem que a Constituição e Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já delimitam o que um juiz pode ou não pode fazer em termos de manifestação pública. As entidades temem que as novas regras restrinjam a liberdade de expressão dos juízes.

A resolução também detalha uma série de vedações no uso público das redes sociais, como proibir que o juiz critique decisões de outros membros do Judiciário na internet.

O projeto de regulamentação define como rede social todos os sites, plataformas e aplicativos voltados à interação social, seja a comunicação feita em grupo público ou privado.

O timing da discussão divide conselheiros do CNJ ouvidos pela reportagem. Um deles acredita que o atraso pode ajudar no debate com as associações, enquanto outro integrante avaliou que o tema é "candente" e que a questão precisa ser resolvida o quanto antes.

As novas regras estão sendo discutidas em um contexto de vazamento de supostas mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública. Apesar de não reconhecer a autenticidade das mensagens divulgadas em diversos meios de comunicação, Moro já afirmou não ver ilicitude nos diálogos e, ao Estado, disse ser preciso entender que aplicativos de mensagens "aceleram a comunicação".

Eleições. Esta não é a primeira vez que as entidades e o CNJ antagonizam debate sobre o uso das redes sociais pelos magistrados. No ano passado, ainda na gestão da ministra Cármen Lúcia, o CNJ publicou um documento com regras sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário, e sobre manifestação nas redes sociais.

Assinado pelo então corregedor nacional da Justiça, ministro João Otávio de Noronha, a regulação foi chamada de "Provimento da Mordaça" por juízes e foi questionada na Supremo. Até o momento, no entanto, ela continua em vigor, após o ministro Luís Roberto Barroso negar a liminar que pedia pela sua suspensão.