Atualização: texto alterado em 26/6 para corrigir e atualizar lista de convidados da audiência pública
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/06/21/comissao-mista-faz-audiencia-publica-para-debater-a-mp-da-liberdade-economica
A Medida Provisória (MP) que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica será debatida em audiência pública, na quarta-feira (26) às 14h, pela comissão mista de senadores e deputados responsável por sua análise inicial no Parlamento.
Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a Medida Provisória 881/2019estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A declaração define dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo sobre o ambiente de negócios no país.
Foram convidados para o debate, entre outros, o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral Junior; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Fernando Meneguin; e três representantes do Ministério da Economia: o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antonio Spencer Uebel, o diretor de Programa da mesma secretaria, Geanluca Lorenzon, e um integrante do Departamento de Registro Empresarial e Integração da pasta.
Também foram convidados a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto; a diretora da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) Maria Beatriz Palatinus Milliet; e o professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná.
Devem participar ainda representantes do Sebrae, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A comissão mista que analisa a MP 881/2019 tem como presidente o senador Dário Berger (MDB-SC). O relator é o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A reunião será feita na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no anexo 2 do Senado Federal.
