Anamatra: reforma trabalhista colocou Brasil em lista negra da OIT

Para Noemia Porto, presidente da associação, inclusão do país entre os que violam leis internacionais expõe falta de dignidade trabalhista

Alessandro Dias/Anamatra

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Representantes de empregadores e trabalhadores, reunidos na 108ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), definiram nesta terça-feira (11/06/2019) a chamada "lista curta", uma espécie de lista negra que elenca países denunciados por violar normas internacionais do trabalho. Para o Brasil, é uma má notícia: o país continua a figurar neste rol, ao lado de nomes como Etiópia, Iraque, Nicarágua, Tajiquistão, Bielorrúsia, Bolívia, Cazaquistão e Laos, entre outros.

Esses países e mais 14 estão na lista por serem alvos de 24 denúncias consideradas a mais graves de uma primeira seleção feita pelos representantes de entidades patronais e de trabalhadores - a lista longa.

É um grupo que contém 40 casos previamente selecionados dentre as centenas que a OIT recebe anualmente. Uma vez incluídos na lista curta, os países serão analisadas pela Comissão de Aplicação de Normas da organização. Todos vão ser convocados a defender seus interesses perante a comissão.

"O Brasil cerrando fileiras com esses países é muito preocupante", alerta a juíza Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). "Estamos muito preocupados. Isto expõe a falta de dignidade trabalhista".

Para a magistrada, a permanência do Brasil nessa espécie de lista negra da OIT é um reflexo da reforma trabalhista implementada pelo governo Michel Temer (MDB). Segundo ela, já em 2018 a Anamatra enviou à OIT vários documentos que atestavam o impacto negativo da nova legislação trabalhista, com informações levantadas durante o XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Conamat.

Em novembro do ano passado, a associação repassou a peritos da OIT um relatório com dados sobre o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista. Tais dados se somaram às informações do Conamat e originaram uma nova Nota Técnica da instituição, que foi enviada à 108ª Conferência Internacional da OIT.

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"O que mais nos preocupa no impacto da reforma no mundo trabalhista é a falta de acesso à Justiça do Trabalho", afirma Noemia. "Dá a impressão de que os conflitos diminuíram. Pelo contrário: eles permanecem. Mas estão fora dos olhos da justiça", complementa.

Um outro ponto que chama a atenção, observa a juíza, é a falta de recursos imposta à Justiça do Trabalho. "Quando se enfraquece a justiça trabalhista, quem perde é a sociedade", observa.

Ineditismo

Para a magistrada, não é surpresa a presença do Brasil ao lado de países com baixíssimo nível de desenvolvimento humano, como a Etiópia (173º lugar no ranking da ONU). Ela relembra que, em 2017, houve um "ineditismo", com o país configurando pela primeira vez na lista longa.

Em 2018/19, o Brasil entra definitivamente na lista curta. "Sempre se disse que a reforma trabalhista era moderna", ressalta Noemia Porto. "Mas o que ela provocou foi uma espécie de desafiliação social dos trabalhadores". Ou seja, segundo o raciocínio da juíza, as novas leis deixaram o trabalhador à margem de um amparo técnico-jurídico.

"A reforma tem estimulado contratações atípicas, como a pejotização e o trabalho intermitente. Isso causa o empobrecimento do salário", observa a presidente da Anamatra.

A nota técnica enviada para a OIT, a Anamatra informa sobre os 18 meses de vigência da reforma trabalhista e contém, além dos dados oficiais citados, as sínteses dos relatórios dos peritos da OIT para as 106ª, 107ª e 108ª Conferências Internacionais do Trabalho, dos anos de 2017, 2018 e 2019, respectivamente, nas quais houve a inclusão do "caso Brasil".

Alterar a legislação

De acordo com os relatórios, a reforma viola as Convenções nº 98, nº 151 e nº 154 da OIT, especialmente os artigos 611-A e 611-B da CLT, por não especificarem as matérias sobre as quais as negociações coletivas podem alterar a legislação trabalhista e com que alcance.

Entre outros pontos, a Anamatra repassou para a OIT as seguintes impressões - entre outras - sobre o atual contexto em que se encontram inseridas as relações de trabalho, devido às recentes alterações legislativas:

O desemprego atinge 13,4% dos brasileiros;

Ocorreram demissões em massa, com sinalização de contratação de trabalhadores como intermitentes ou autônomos;

A extrema pobreza entre os brasileiros aumentou de 25,7% para 26,5% entre 2016 e 2017, tendo como causas o desemprego e o aumento da informalidade;

Houve queda de 34% das ações na Justiça do Trabalho brasileira no ano de 2018, face às restrições do acesso à Justiça, o que também diminuiu a arrecadação de custas e contribuições previdenciárias e colocou em dúvida a própria sobrevivência institucional desse ramo especializado do Poder Judiciário;

Os juízes do Trabalho foram ameaçados em sua independência judicial, caso não aplicassem a "Reforma Trabalhista" de forma literal, ainda que com base na Constituição e em normas internacionais do trabalho, inclusive com ameaça de extinção da Justiça do Trabalho;

A "Reforma Trabalhista" criou o princípio da intervenção judicial mínima na vontade coletiva, para impor que os juízes do Trabalho apenas apreciam questões formais dos instrumentos coletivos, sem a análise sobre possíveis violações à lei, à Constituição e a normas internacionais, o que também viola o princípio da independência judicial;

A pejotização ou o incentivo à contratação como trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, vem sendo motivo de preocupação entre os especialistas pela queda na arrecadação da Previdência Social, já que os ocupados, sem a devida proteção social, representam 52,6% da população, inclusive os trabalhadores vinculados a plataformas digitais, enquanto que os trabalhadores com CTPS anotada somam apenas 38,9%;

Em 2018 a sindicalização teve o seu menor índice no período de 6 anos;

O Ministério do Trabalho e Emprego foi extinto em 2019, enquanto órgão autônomo e especializado, ficando a Inspeção do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Péssima estratégia

Sobre o governo Jair Bolsonaro (PSL), a Anamatra não o vê com otimismo. Segundo Noemia Porto, a atual gestão adota a mesma estratégia do governo anterior, que é a de atacar peritos trabalhistas e desqualificar a própria OIT. "É uma péssima estratégia", avalia a juíza.

Para ela, o Brasil deveria buscar aprender com a discussão internacional, empreender uma autocrítica e ver onde estão os equívocos. "Isso melhoraria em muito a nossa legislação trabalhista", diz.