O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada na manhã desta quarta (17/4) e anunciou que a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19) será retomada na próxima terça (23/4).
O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9 pela admissibilidade da proposta.
A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nos atuais modelos de Previdência - ou a mudanças tão radicais - conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.
O tema foi objeto de atuação prioritária da Anamatra durante esta semana em audiências do presidente Guilherme Feliciano e de outros dirigentes com os deputados André Figueiredo, Fábio Trad, Celso Russomano, Moses Rodrigues, capitão Wagner e Domingos Netos e, por a antecipação, com o senador Nelson Trad, ocasiões em que foram entregues as notas técnicas da Anamatra. Os documentos tratam da ausência de transição para fins de paridade/integralidade, da inexistência da adequada correção monetária dos salários de contribuição para fins de cálculo de proventos, do modelo confiscatório de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da União e do caminho de "privatização" do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos, que, pelo atual texto constitucional, deveria ter natureza pública.
Na quinta, dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), sob a coordenação do presidente da Anamatra, também se reuniram para elaborar sugestões de emendas a serem apresentadas a parlamentares, a fim de aperfeiçoar o texto e assegurar os direitos e garantias constitucionais de ordem social aos servidores públicos e à sociedade como um todo. Entre os temas das emendas estão, entre outros, pensão por morte/acumulações, aposentadoria por invalidez, regras de transição, contribuições extraordinárias/progressivas e Regime de Previdência Complementar. Até terça-feira da semana que vem, as redações finais deverão ser avençadas em reunião virtual, para ulterior apresentação às instâncias deliberativas das entidades.
Tramitação - Em sua última tramitação, a PEC 6/2019 recebeu relatório pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados apresentado pelo relator, delegado Marcelo Freitas (MG), que pode ser votado na próxima terça (23/4). O presidente Feliciano acompanhou a leitura. Caso a proposta seja admitida nesta fase, o presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Na comissão especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia. No Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela CCJ e pelo Plenário (não há comissão especial).
Café legislativo - Aproveitando contato com os parlamentares cearenses, o presidente Feliciano, o presidente da Amatra 7 (CE), Ronaldo Feitosa, e o juiz do Trabalho Paulo Régis, da 7ª Região, convidaram os deputados para o café político com bancada do Ceará, que será promovido pela Anamatra e a Amatra 7 (CE), no dia 8 de maio, na Câmara dos Deputados.
