Decreto do presidente diz que Ministério da Economia irá analisar pedidos de abertura de vagas

Heloísa Negrão e William Castanho

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta (29) um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público federal. A medida estimula a contratação de terceirizados.

A partir de junho, o Ministério da Economia irá analisar pedidos para novos concursos públicos somente de órgãos que tiverem cumprido uma série de regras predefinidas.

"Em geral, o ministro da Economia vai ter de avaliar 14 pontos que estão indicados no decreto para ver se ele autoriza ou não a abertura de um novo concurso", diz Cintia Barudi Lopes, professora de direito administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie e FMU.

Para abrir um novo processo de contratação, o órgão público terá de entregar até 14 documentos para provar que está em dia com as novas normas.

Implementação de serviços digitais, participação em compras compartilhadas e avaliação de desempenho dos últimos três anos estão entre os itens requisitados pela pasta.

O órgão também terá de demonstrar que os serviços não possam ser prestados por trabalhador terceirizado.

Para o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, o decreto abre portas para a "universalização do serviço público".

"De outro modo, o que o decreto diz é 'administrador, em tudo aquilo que você pode terceirizar, agora você deve terceirizar."

Segundo a professora, a norma publicada converge com o decreto assinado em setembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer (MDB) e também com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a ampliação da contratação de serviços terceirizados tanto na iniciativa privada como na administração pública.

A norma de 2018 veda a terceirização de atividades como as de regulação, fiscalização e de planejamento.

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, os pré-requisitos visam elevar a eficiência e promover o bom uso dos recursos públicos.

Feliciano critica a economia que pode ser feita. Para o juiz, haverá um queda na qualidade dos serviços públicos por causa dos salários menores pagos aos terceirizados e da rotatividades desses profissionais em seus postos de trabalho. Uma piora dos serviços prestados poderá gerar custos com processos judiciais movidos contra o órgão público.

A possibilidade de criar uma rede de funcionários indiretos, segundo Feliciano, também "abre uma porta" para o uso indevido do dinheiro público e para a corrupção.

Além da possibilidade de terceirizados, o decreto quer ampliar o controle de lotação e de realocação dos servidores por meio da base de dados do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).

Para abrir um novo processo de contratação, a empresa pública terá de ter os dados dos funcionários sempre atualizados no sistema.

Há também novas regras para convocações.

Hoje, o órgão público pode chamar candidatos que passaram nos concursos, mas não foram convocados. A partir de junho, será preciso de autorização do Ministério da Economia para fazer essas novas convocações.

Lopes diz que a questão da reserva é algo complexo nas administrações públicas.

"O pessoal já abre concurso prevendo um cadastro de reserva", afirma. Com as novas regras, a contratação desse pessoal para novos postos também vai precisar passar pelo crivo da pasta.