Em audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – SP (OAB/SP) para debater a proposta de reforma da Previdência, na terça feira (26), o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, defendeu que a proposta de Bolsonaro/Guedes “é uma ameaça às condições atuais de proteção social”.
“O que se apresenta com a desconstitucionalização da Previdência pública é um quarto escuro. [..] Não sabemos o que virá. O problema é que estamos falando de previdência, do radical de previsibilidade, e tudo que se está fazendo com o cidadão é retirar isso. Inclusive do ponto de vista da segurança jurídica”, completou.
O magistrado comparou o projeto apresentado com o cão de três cabeças Cérbero, monstro que guarda os portões do inferno (mundo inferior) na mitologia grega: “estamos diante de um portal. Virão os círculos do inferno?”.
Feliciano apontou o que denominou de “cinco eixos de retrocessos” que caracterizam a proposta de reforma da Previdência: “a desconstitucionalização, a capitalização, a confiscação, a ausência de efetiva transição e a privatização”.
Ainda sobre a desconstitucionalização ele argumenta que, “os parlamentares que aprovarem essa reforma estarão aprovando uma reforma em aberto”.
Em relação às regras para o regime especial dos servidores públicos, que passariam a ser regulados também por lei complementar, bem como a revisão anual dos benefícios, hoje presente no texto da Constituição, ele alerta que a “PEC não diz, sequer, se a atualização dos benefícios será anual. Podendo ser bienal, trienal, quadrienal, quem sabe até quinquenal”, assim como o próprio regime de capitalização previsto para o Regime Geral de Previdência Social, que passará a ser obrigatório.
Para ele, o que é necessário é uma reforma na gestão dos recursos para sanar os problemas decorrentes do “desperdício” do sistema com as desonerações e renúncias fiscais, remissões, anistias, desvinculações e sonegações fiscais. “O grande problema histórico do Brasil são as torneiras abertas. Não há meios de se sustentar benefícios, na medida em que se perde na arrecadação”.
Ele também citou a não execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições sociais decorrentes do vínculo empregatício.
Em relação ao PIS, que alimenta o seguro desemprego, também garantido pela Previdência, ele disse que “deveria ter uma alíquota progressiva conforme a rotatividade da empresa fosse maior que a média do seu segmento. Perfeitamente razoável, demite mais, contribui mais com o regime de seguro desemprego”.
“Algumas entidades de auditores fiscais apontam para R$ 900 bilhões de sonegações acumuladas nos últimos anos. E isso considerando apenas 13 mil devedores”, denunciou o magistrado. “Desonerações e renúncias em 2015 foram em torno de 145 bilhões”, complementa.
A audiência foi conduzida pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo presidente da OAB/SP, Caio Augusto Santos, e pelo presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP, José Roberto Sodero Victório. Como convidados, além de Guilherme Feliciano, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, Patrícia Maeda.
