Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovida pela Reforma Trabalhista que estabelece limites para reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Na ação, a confederação aponta que não se pode admitir o "tabelamento" dos danos morais por lei. A CNTI cita como exemplo caso de ofensa gravíssima à vida, à saúde ou à integridade física decorrente de uma relação empregatícia, em que o valor da compensação tem como limite 50 vezes o último salário contratual do ofendido, não levando em consideração a necessidade da vítima, da gravidade da ofensa, das circunstâncias do caso e da capacidade econômica do ofensor. O assunto foi tema de outras ADIs, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) em fevereiro deste ano, e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em janeiro do ano passado.
Em Ação Popular, advogados pedem retirada de vídeo do perfil do presidente
Uma ação popular movida pelos advogados Marcelo Feller, Ricardo Amin Abrahão Nacle e José Carlos Abissamra Filho foi protocolada ontem na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo pede, liminarmente, a exclusão do vídeo postado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na noite de terça-feira em seu perfil de Twitter (
Associação divulga nota de repúdo contra MP 873
A Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira divulgou nota em que repudia a Medida Provisória 873, que exige o pagamento de contribuições sindicais via boleto bancário, sem a possibilidade de pagamento em folha de pagamento. Para a associação, o objetivo da MP é fragilizar os sindicatos.
Ponto de Informações
Serviços em comemoração ao Dia Internacional da Mulher
A OABPrev, em parceria com o Lozandes Shopping, oferece amanhã, a partir das 9 horas, na Praça da Alimentação do shopping uma série de serviços em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, como design de sobrancelhas, cadeiras de massagens, biopedância.
