Com as leis complementares, as principais regras ficariam fora da Constituição, que, para ser modificada, exige um quórum de votação, por meio de emendas, mais difícil de ser alcançado. A emenda exige 308 dos 513 votos de deputados; e a lei complementar, 257

Em vários artigos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) do Executivo, existe a referência a leis complementares que, mais tarde, definirão as regras de aposentadoria dos trabalhadores em geral e dos servidores.

Na prática, é como se as mudanças constitucionais fossem provisórias porque leis complementares futuras tratarão das regras definitivas. É o que os deputados vêm chamando de "desconstitucionalização" da Previdência.

Ou seja, as principais regras ficariam fora da Constituição, que, para ser modificada, exige um quórum de votação, por meio de emendas, mais difícil de ser alcançado que na votação de uma lei complementar. A emenda exige 308 dos 513 votos de deputados; e a lei complementar, 257. Para o governo, isso facilitaria novos ajustes, como adequações nos tempos de contribuição. Já a oposição argumenta que as regras previdenciárias deveriam ser de longo prazo e de difícil alteração, para dar mais segurança aos trabalhadores.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avalia que a desconstitucionalização equivale a um cheque em branco:

"O que o governo está fazendo é, tirando isso da Constituição, colocando como um cheque em branco para uma lei complementar que nós não sabemos o que será. Tirando direitos para algo que nós não sabemos o que será."

Mas o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que a Constituição brasileira já é grande demais:

"E com isso a gente facilita também a evolução da Previdência no Brasil para que, no futuro, a gente consiga, caso necessite de uma nova reforma, fazer isso com uma tramitação muito mais simples. Há uma questão que tem que ser debatida se não fere alguns parâmetros da Constituição."

Nota emitida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirma que a retirada de dispositivos previdenciários da Constituição promove "incerteza quanto ao futuro das populações protegidas".