Teto de 22% relativo à contribuição previdenciária dos funcionários públicos que ganham acima de R$ 39 mil é considerado "confisco" pela categoria

Associações de servidores públicos que ganham altos salários ameaçam ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o novo teto da contribuição previdenciária, de 22%, previsto no projeto de reforma da Previdência apresentado na última quarta-feira (20). As informações foram publicadas pela Folha de S. Paulo .

Segundo o jornal, as entidades alegam que a alíquota proposta pela nova Previdência é ilegal e que a carga tributária imposta para quem ganha acima de R$ 39 mil é abusiva e equivalente a um "confisco". Ontem (21), representantes dos servidores públicos foram ao Congresso Nacional para pressionar parlamentares.

Se a contribuição prevista na reforma não for alterada, as associações prometem recorrer aos ministros do STF, cujos salários (R$ 39,3 mil) representam o teto do funcionalismo público). "Se essas alíquotas se mantiverem nesses termos, fatalmente isso será questionado por nós no Supremo", afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), à Folha .

Revolta antiga

O termo confisco já foi usado em 1999, quando o STF derrubou a proposta do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) de cobrar alíquotas maiores dos servidores públicos. A maioria dos ministros entendeu que a carga tributária não poderia ser tão alta porque a categoria, por seus altos salários, ainda está sujeita a maior alíquota do Imposto de Renda (IR), de 27,5%.

Pela reforma da Previdência proposta pelo governo, porém, apenas os servidores mais ricos, que ganham acima de R$ 39 mil, pagariam alíquotas mais altas (ver tabela abaixo). Além disso, em muitos casos, servidores como magistrados e procuradores ainda recebem outros benefícios (como o polêmico auxílio-moradia , por exemplo) em que não incide nenhum tipo de tributação.

Propostas da reforma da Previdência

Faixas salariais

Alíquota

Contribuição máxima

Até um salário mínimo (R$ 998)

7,5%

R$ 74,85

De R$ 998,01 até R$ 2.000

9%

R$ 180

De R$ 2.000,01 até R$ 3.000

12%

R$ 360

De R$ 3.000,01 até R$ 5.839,45 (teto no INSS)

14%

R$ 817,52

De R$ 5.839,45 até R$ 10.000

14,5%

R$ 1.450

De R$ 10.000,01 até R$ 20.000

16,5%

R$ 3.300

De R$ 20.000,01 até R$ 39.000

19%

R$ 7.410

Acima de R$ 39.000,01

22%

A partir de R$ 8.580

Hoje, todos os servidores públicos que ganham acima de R$ 5.839,45, o teto estabelecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e válido para os trabalhadores da iniciativa privada, contribuem com 11% para o regime de aposentadorias da categoria. A proposta da reforma da Previdência quer fazer com que os que ganham mais paguem mais, amenizando as disparidades entre as faixas salariais.

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