Entidades criticam a progressividade das alíquotas de contribuição e as novas regras para quem entrou antes de 2003

MANOEL VENTURA

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BRASÍLIA

Grupo mais afetado pela reforma da Previdência, que busca equilibrar as contas públicas e atacar privilégios, os servidores públicos já começaram a se articular para alterar o texto proposto pelo governo. Entidades que representam categorias do funcionalismo são contra tópicos da proposta, preparam um manifesto com críticas ao texto e prometem uma mobilização para mudar detalhes da reforma, como as alíquotas de contribuição e as novas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003.

As associações vão ao Congresso pressionar deputados e senadores. Representante dos funcionários do Judiciário e do Ministério Público, o juiz Guilherme Feliciano afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a reforma traz "inovações perigosas". Ele critica a progressividade das alíquotas de contribuição de 7,5% a 22% (para quem ganha acima de R$ 39 mil). A contribuição para a Previdência mudará para o funcionalismo, mas também para o trabalhador da iniciativa privada.

- Nunca houve progressividade. Sempre foi uma alíquota única, variando de acordo com a necessidade de arrecadação, e não em faixas, como se dá no Imposto de Renda. Somando com IR de 27,5%, o servidor recebe um valor, mas, na prática, devolve mais da metade para União - disse Feliciano, presidente da associação da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Ele reclama ainda da possibilidade de contribuição extraordinária em caso de déficit no regime dos servidores. E também é contra o que chamou de falta de transição para quem entrou no serviço público antes de 2003:

- Por um dia, o servidor pode perder dez anos.

O presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) disse que vai apresentar sugestões ao Congresso para alterar a proposta.

- A reforma não pode ser vista apenas pelo lado da despesa. A Anfip defende ajuste do lado das receitas, da administração, do lado de reforçar a fiscalização para arrecadar recursos - disse o presidente da entidade, Floriano Martins.

Os servidores do Legislativo dizem que houve um "endurecimento desproporcional para o serviço público".

- Estamos unidos para garantir que os direitos dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada sejam respeitados. Cobraremos regras de transição justas e não permitiremos o desmonte da Previdência - disse o presidente do sindicato dos servidores do Legislativo e do TCU (Sindilegis), Petrus Elesbão.