Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto de lei que define as regras do auxílio-moradia deve passar por análise do Congresso Nacional em 2019.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, o parecer do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, prevê restrições ao benefício.
Entre as regras, ser concedido a servidores fora de domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional. Segundo Bueno, apesar das restrições, não há chance de o benefício ser extinto.

Tramitação

O texto do projeto, atualmente na comissão especial, ainda não está pronto para ir ao plenário. Bueno crê que a análise ocorra no próximo ano, para "restabelecer o protagonismo" do Legislativo em torno do tema.
"E não deixar que o Poder Judiciário, ou quem quer que seja, faça a legislação ao seu bel sabor", disse.

Judiciário

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Feliciano, seria responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) enviar um projeto de lei ao Congresso em relação às regras que envolvem os juízes. Isso porque a categoria responde às regras da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

"E não foi esse o caso (no projeto de lei relatado por Bueno), a iniciativa não foi do STF, mas do Parlamento", afirmou Feliciano. "De todo modo, acho que deve ter uma regulamentação uniforme para o caso. O ideal seria isso, que as regras fossem iguais para todos", ponderou o magistrado.