Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira, 6, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho avaliou o primeiro ano da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Os participantes do debate afirmaram que não houve benefícios para o trabalhador. Em contratos com tempo parcial, a remuneração média não atinge R$ 900 nem para homens e nem mulheres. Em contratos intermitentes, no qual o trabalhador recebe por hora, a remuneração média das mulheres é de R$ 773, abaixo do salário mínimo e, no caso dos homens, R$ 970.
Segundo dados da pesquisadora Marilane Teixeira da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), existe um problema de rotatividade. Entre abril e setembro de 2018, 29.986 pessoas foram contratadas para o trabalho intermitente, sendo que 8.801 foram dispensadas.
"Essa forma de contratação não traz absolutamente nenhuma segurança, não tem nenhuma proteção e também tem dispensa. Corresponde a 5% do saldo de empregos gerados neste período", afirmou Marilane Teixeira.
A terceirização também foi apontada como um dos problemas. De acordo com o procurador do Trabalho, Paulo Vieira, existem diversos casos de demissões em massa para contratação de terceirizados. "A empresa Latam demitiu mais de mil empregados para terceirizar. Um hospital em Porto Alegre demitiu cerca de 400 trabalhadores para terceirizar as atividades. Escolas no Rio de Janeiro estão com 'pejotização' [prática de contratar um funcionário como pessoa jurídica para burlar direitos trabalhistas]", disse Paulo.
Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que a nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). "[São ações] sobre as contribuições sindicais, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, trabalho intermitente. Tudo isso está lá por decidir".
Paulo Paim, senador e vice-presidente da subcomissão, voltou a defender a aprovação do Estatuto do Trabalho, proposta que está no Senado, apelidada de "nova CLT".
"Queremos a nova CLT, queremos o novo Estatuto do Trabalho, e a correlação de forças no próximo ano é que vai dizer para onde vamos. Mas a preocupação é grande em matéria de direitos", disse Paim.
O IBGE mostrou que 36% das pessoas empregadas têm carteira assinada. Outros 12,1% dos assalariados estão sem registro. Dos 12,8 milhões de desempregados, 51% são mulheres.
