Reunião ajudará Corte a tomar decisão sobre necessidade de aval do Congresso para a venda de estatais
BRASÍLIA - Na audiência pública realizada nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir as regras da venda de empresas de estatais, a maioria dos participantes que já falaram teve posição crítica às privatizações. Em junho deste ano, o ministro do STF Ricardo Lewnadowski determinou que a venda de estatais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional. A decisão foi liminar, ou seja, provisória. Assim, o próprio Lewandowski organizou uma audiência pública para ouvir vários setores antes de a Corte dar uma decisão definitiva sobre o caso. Na manhã desta sexta, parte dos expositores sequer abordou a questão de ser necessário ou não aval do Congresso, apenas se posicionando contra as privatizações de um modo geral.
O pedido atendido pelo ministro em junho foi feito Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pelo Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), que questionam trechos da Lei das Estatais. Na decisão, Lewandowski destacou que, da mesma forma que a Constituição exige "lei específica" para se instituir empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista e fundação, o mesmo requisito deve ser observado no caso das privatizações.
Os representantes do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região (SP), onde fica a sede da Embraer, privatizada em 1994, destacaram o risco de demissões quando uma estatal é vendida. Segundo eles, isso poderá se acentuar caso seja fechado o acordo entre Embraer e Boeing, em que parte do controle da empresa brasileira passará para a fabricante sediada nos Estados Unidos. Mesmo a Embraer já tendo sido privatizada, o governo brasileiro pode vetar o negócio. Os representantes do sindicato querem mais: que o Congresso também possa opinar.
Maurício Carvalho Mazzini, superintendente jurídico da Eletrobras, estatal do setor elétrico, defendeu o programa de desinvestimentos da empresa, ou seja, sua retirada de parte dos projetos em que tem participação acionária.
- A empresa tomou essas medidas de saneamento da sua vida econômico-financeiro para sobreviver e pensar sua perenidade. O programa de desinvestimentos se mostrou aderente à estratégia que a companhia precisava adotar naquele momento - disse Mazzini.
Felipe Sousa Chaves, diretor da Associação de Empregados de Furnas, subsidiária da Eletrobras falou em seguida e discordou. Ele se disse contra a venda de empresas no setor elétrico por razões de segurança e interesse coletivo. E, de qualquer forma, defendeu o aval legislativo para a privatização.
- Não podemos admitir que uma pessoa ou algumas pessoas do Poder Executivo tenham uma posição, enquanto temos um Congresso com quase 600 integrantes eleitos pelo povo - disse Chaves.
A audiência foi aberta por Lewandowski. Ele destacou a importância da reunião para que os cidadãos opinem sobre assuntos relevantes. Ao todo são 38 expositores. Até agora, foram favoráveis à privatização representantes da Eletrobras, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), da Fundação Getúlio Vargas (FVG), da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), da ID Global.
Foram contra os representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Federação Única dos Petroleiros (FUP), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), da Associação de Empregados de Furnas, da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), da Auditoria Cidadã da Dívida e do Comitê Nacional das Empresas Públicas.
A audiência continuará à tarde, quando serão ouvidos representantes de estatais, como Petrobrás, BR Distribuidora, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF). Os representantes dos empregados nos conselhos de administração da Eletrobras e da Transpetro também falarão, assim como pessoas ligadas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Ministério do Planejamento, ao Ministério de Minas e Energia, e à Secretaria do Tesouro Nacional.
Outras entidades que serão ouvidas ainda hoje são: a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT), o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), o governo da Bahia, a Associação dos Profissionais em Saneamento (APS), o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural (ATGÁS).
