O auxílio-moradia de R$ 4.377 mensais, pago desde 2014 a todos os juízes e membros do Ministério Público, é defendido por magistrados como uma forma de complementar seus salários, já que estão sem reajuste desde janeiro de 2015.
Nesta quarta (8), surgiu a possibilidade do reajuste: o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu enviar ao Legislativo uma proposta orçamentária que prevê um índice de 16,38%. Se passar pelo Congresso e virar lei, o salário dos ministros, de R$ 33,7 mil, vai para R$ 39,3 mil, elevando o teto do funcionalismo e ocasionando o reajuste desejado pelos magistrados.
Mesmo efetivado o reajuste, entidades de juízes e procuradores não pretendem defender o fim do auxílio-moradia, cuja legalidade é questionada em ações no Supremo. Segundo representantes de classe, o local apropriado para rever o benefício não é o STF, mas o Congresso.
"Se o Parlamento quiser discutir a superação dessa vantagem [auxílio-moradia] por outra que tenha incidência de imposto de renda, de contribuições sociais, que seja, digamos, mais republicana, nós não só estamos à disposição como queremos discutir", disse Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
Para ele, a criação de uma remuneração por tempo de serviço, pauta antiga da magistratura defendida por várias associações, seria uma alternativa.
"Temos estudos de que, se se fizesse uma implantação gradual [de um adicional por tempo de serviço] de maneira a escalonar no tempo, praticamente não haveria impacto orçamentário em relação ao auxílio-moradia, com a diferença de que, nesse caso, incide o imposto de renda", explicou.
"Propusemos ao Congresso que o auxílio-moradia seja retirado no seio de uma revisão do modelo de remuneração geral. No caso, com a criação da valorização por tempo de magistratura", afirmou José Robalinho Cavalcanti, da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).
De acordo com ele, as entidades continuarão sendo contrárias às ações que tramitam no STF contra o auxílio-moradia porque estão convencidas de que o pagamento, que segue a legislação em vigor, é regular.
Desse modo, para Robalinho, caberá ao Congresso retirar essa previsão legal da Lei Orgânica da Magistratura e instituir, por meio de uma emenda à Constituição, a valorização por tempo na magistratura.
PERCENTUAL
O índice de reajuste de 16,38% proposto no Supremo, segundo as entidades, é justo por ora, mas não repõe todas as perdas acumuladas dos magistrados.
"O pleito ideal era a recomposição pelo menos da perda. A perda acumulada desde 2006, quando o subsídio foi fixado em parcela única, já chega a 41%. Claro, estamos compreendendo a situação do país, a preocupação com o ajuste fiscal, e, neste momento, não vamos reclamar nada além disso", disse Feliciano.
Robalinho afirmou que o reajuste previsto não aumentará os gastos das carreiras jurídicas da União, porque a diferença sairá de remanejamentos internos. No Judiciário federal (nas três instâncias), a previsão é de um impacto inicial de mais de R$ 700 milhões por ano, que deverão sair de outras rubricas do próprio Poder.
Essa cifra não inclui a previsão de impacto sobre o poder público como um todo -Justiça dos estados, Ministério Público Federal, ministérios públicos estaduais, tribunais de contas.
Até no Poder Legislativo é previsto um reflexo imediato. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo e há servidores que ganham benefícios que superam esse limite, o corte (chamado de abate-teto) que vai incidir sobre esses rendimentos será menor.
Apesar disso, segundo Robalinho, é um erro dizer que os gastos aumentarão. "Você diz: 'O teto vai subir, vai subir a folha do Congresso'. Sem dúvida, você está certo. Só que a emenda constitucional 95 [que criou o teto de gastos públicos] vale para o Congresso também, ou seja, eles vão ter que cortar outras despesas, não há aumento de gasto nenhum na União. Zero, é proibido ter", disse.
