Depois de mais de cinco horas, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 foi aprovado pelo Congresso Nacional, que acolheu destaque suprimindo o artigo 92-A do texto do relator. Foram 209 votos a favor do destaque contra 45 favoráveis ao texto do relator. “Uma vitória acachapante”, afirmou Guilherme Feliciano, presidente da ANAMATRA, que acompanhou as votações madrugada adentro, de dentro do plenário.
A ANAMATRA defendeu e apresentou diversas propostas de alteração do relatório final do PLDO 2019, como apresentado pelo relator do projeto, senador Dalírio Beber (PSDB/SC).
Durante o dia, o presidente Feliciano e a juíza Audrey Vaz, no exercício da presidência da Amatra 10, reuniram-se com diversos parlamentares, como o senador Dalírio Beber (PSDB/SC), o senador Romero Jucá (MDB/ RR), o senador Paulo Rocha (PT/PA), o senador Wellington Fagundes (PR/MT), a senadora Marta Suplicy (MDB/SP), o deputado Afonso Florence (PT/BA), o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), o deputado Alessandro Molon (PSB/ RJ), o deputado Júlio César (PSDB/PI), o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), o deputado Fausto Pinato (PP/SP) e o deputado Bebeto (PSB/BA (PSD/ PI), o senador Cristóvão Buarque (PPS-DF) e o senador Helio José (PROS-DF), entre outros, sempre no intuito de reiterar a importância da aprovação dos destaques apresentados ao Substitutivo do PLDO.
STF – Também no dia de hoje, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, havia encaminhado ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB/CE), ofício a propósito do relatório do senador Beber da CMO, manifestando-se acerca das desconformidades e inconstitucionalidades de vários dispositivos inseridos no texto do voto do relator para o PLDO. Entre os pontos ressaltados no ofício, cite-se, por mais importante, a observação de que a vedação do artigo 92-A, quanto à proibição de revisão anual de remunerações, subsídios e vencimentos, violaria o art.37, inciso X, da CF. Partes do ofício foram lidas no plenário do Congresso.
Destaques e plenário – Entre os destaques trabalhados, ressalte-se o de nº 38, relativo à possibilidade de recomposição de cortes da LOA com recursos de convênios firmados com bancos públicos para a concentração de depósitos judiciais; os destaques nº 173, 207 e 235, para manter a possibilidade de revisão dos subsídios da Magistratura e o destaque nº 211, relacionado ao cômputo dos créditos extraordinários suplementares de 2016 para o cálculo do teto orçamentário de 2019. Ressalte-se também o destaque nº 25, a suprimir o artigo 92-A que vedava a provação de projeto de lei e a edição de MP relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração – esse último aprovado ao final.
Obteve-se ainda, em votação final plenária, a supressão do corte linear de 10% no orçamento da União (inclusive do Poder Judiciário), em uma segunda importantíssima vitória para os tribunais, para a Magistratura nacional e para os serviços públicos em todo o país.
“O dia de hoje contemplou os esforços da Associação com muitas vitórias”, registrou Feliciano. “Agora, trabalharemos intensamente o PLOA, para obter a já tardia – e injustamente protelada – revisão dos subsídios da Magistratura nacional”.
