TRABALHO AUTÔNOMO. Para a Anamatra, o desenquadramento do trabalhador autônomo da definição de empregado contraria a Constituição Federal, que prevê, no artigo 7 o , a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa"

Danos morais. Juízes contrários à reforma alegam que a CLT não pode estipular uma fórmula para o cálculo da indenização. O texto prevê que os danos morais serão calculados com base no salá rio do funcionário afetado. A tese dos críticos é que a regra seria contrária ao Código Civil, que determina que o valor precisa ser determinado pelo juiz. O trecho deve ser alterado por medida provisória, prevendo indenização com base no teto do INSS. Na visão desses juízes, a alteração não resolvería o problema do texto

DEMISSÕES COLETIVAS. A reforma trabalhista prevê que demissões coletivas se equiparam a demissões comuns, ou seja, não precisam ser negociadas com sindicatos. O novo texto contraria uma súmula do tribunal Superior do trabalho (TST), que orienta a negociação prévia. Outro argumento usado é que o artigo contraria recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

A nova legislação regulamenta os contratos de home Office. Quem estiver nesse tipo de contrato está dispensado de controle de jornada. Mas, entre advogados, há um debate sobre como o assunto será tratado nos tribunais. Enquanto alguns acreditam que a reivindicação de horas extras está fora de questão, outros veem chances de juízes poderem determinar que, se a empresa tem meios de controlar a jornada, via e-mail, por exemplo, a carga horária deve ser monitorada

JUSTIÇA GRATUITA. Ainda sob a gestão de Rodrigo Janot, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra os dispositivos que tratam do acesso è Justiça gratuita, restrito por alguns artigos da reforma