Relator da reforma política diz que medida renova Judiciário. Mas ambiente jurídico recebeu proposta com resistência.
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A comissão especial da reforma política na Câmara aprovou também mudanças nos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que passam a ter tempo determinado. A proposta foi recebida com resistência no meio jurídico.
A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem o registro de votos no painel. Integrantes dos tribunais superiores, como os ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e tribunais de contas, além de juízes dos tribunais regionais federais, entre outros, passam a ter mandatos de dez anos. O deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, relator da reforma política, diz que a medida vai servir para renovar o Judiciário.
“Medida que oxigena os tribunais. Acho que essa vitaliciedade não é condizente com o processo democrático e com o processo de renovação das cortes”, disse o deputado.
Atualmente, os ministros têm cargo vitalício e só se aposentam compulsoriamente aos 75 anos. O modelo brasileiro é semelhante ao de outros países como os Estados Unidos, onde os cargos da Suprema Corte também são vitalícios e, a Inglaterra, em que eles ficam no tribunal até os 70 anos. A proposta provocou reações imediatas.
Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros, que representa 14 mil juízes em todo o país, criticou a aprovação de um mandato para ministros da Suprema Corte. A associação sustenta a necessidade de se retirar esse assunto da discussão da reforma política, e diz ainda que as iniciativas atingem a vitaliciedade, cláusula pétrea da Constituição, e que garantem a independência do Poder Judiciário.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) acha que o assunto pode ser discutido, mas que o momento não é oportuno.
“É muito estranho e não se explica por que que se faz uma alteração em algo que está constituído, no caso do Supremo, nesse formato desde 1891 e, de repente, brota feito cogumelo em uma proposta de emenda constitucional urgente essa alteração. Essa é uma alteração que tem que ser feita com calma, analisando os prós e contras de cada um dos modelos. Não se faz isso de uma hora para outra, no afogadilho, e não há absolutamente necessidade dessa alteração em curto prazo”, afirmou José Robalinho, presidente da ANPR.
O ministro do Supremo Alexandre de Moraes disse que o assunto precisa de uma discussão profunda.
“Todo modelo tem prós e contras. Não pode, não pode verificar o modelo só no mandato. Vai mudar o que mais? Vai continuar a mesma forma de escolha? Porque quando é vitalício, a forma de escolha é sempre essa: presidente e Senado. Quando tem mandato tem uma outra forma de escolha”, disse.
Pela proposta aprovada na comissão especial, os ministros do Supremo vão continuar a ser nomeados pelo presidente, e terão de ser aprovados pelo Senado, como é hoje. A diferença é que serão exigidos mais votos. Hoje basta a maioria absoluta do plenário do Senado: 41 votos. Pelo projeto, serão necessários 3/5 do total de senadores, o que eleva esse número para 49. A proposta ainda tem que ser aprovada no plenário da Câmara e no Senado, em dois turnos, antes de entrar em vigor.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho também se manifestou contra a mudança.
“A vitaliciedade do magistrado é uma dessas garantias. O magistrado não pode perder o cargo, quando vitalício, senão após uma decisão judicial transitado em julgado. Isto é importante, porque juízes enfrentam interesses políticos, interesses econômicos, e não podem ficar sujeitos a uma decisão política que os exclua da sua carreira. Então a vitaliciedade é fundamental”, disse o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.
