Treze entidades ligadas à magistratura, procuradoria e advocacia divulgaram nesta segunda-feira, 10, manifesto contra a reforma trabalhista do governo Michel Temer, prevista para ir à votação no Plenário do Senado nesta terça, 11. Em nota pública, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), juntamente com o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, apontam 'as inconstitucionalidades’ do texto do projeto 38/17.

"A aprovação do projeto trará prejuízos irreparáveis ao país e incontáveis retrocessos sociais", sustentam as entidades.

Os magistrados, procuradores e advogados afirmam que a reforma do governo Temer é 'açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos’.

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Alegam que o texto 'está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inscontitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais’.

Destacam quatro pontos da reforma -- a introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado; limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas; a proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais; instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual.