O presidente Michel Temer sancionou na última sexta-feira (31) a lei que permite as empresas terceirizarem todas as atividades que desejarem, inclusive a atividade principal do negócio. Uma das apostas dos especialistas ao analisar o tema é que essa lei vai tornar as empresas terceirizadas mais qualificadas. Para os críticos da lei, no entanto, direitos trabalhistas ficarão prejudicados.
Após a sanção do texto, empresários da área não esperam uma migração ?em massa? das contratações diretas para a prestação de serviços a terceiros, e sim uma formalização nos setores que já contratam dessa forma. A falta de detalhamento da legislação, porém, pode dar margem a ações na Justiça, contrariando a tese de que traria mais segurança jurídica às empresas.
Em 2014, havia 12,5 milhões de vínculos ativos nas áreas tipicamente terceirizadas e 35,6 milhões de trabalhadores eram contratados diretamente, número que tende a se inverter, de acordo com os contrários ao texto. Já os representantes da indústria e do comércio creditam à necessidade de contratação, à modernização do Estado e à maior produtividade os benefícios da nova lei.
Relator do projeto, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão mais protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis ?subsidiárias? pelas obrigações trabalhistas.
As mudanças permitem a contratação de trabalhadores para exercer cargos em todas as áreas da empresa, inclusive na atividade-fim. A contratação poderá ocorrer de forma irrestrita em empresas privadas e na administração pública. Até então, decisões judiciais vinham permitido a terceirização apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
Concursos públicos
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, as carreiras de Estado não correm o risco de ser terceirizadas. Ele avalia, no entanto, que pode haver menos cargos destinados a concursos públicos.
Ele cita como exemplo, além dos enfermeiros, o próprio corpo médico de um hospital. ?Eu não tenho a menor dúvida de que vai diminuir a quantidade de cargos destinados a concursos públicos. Nas escolas, isso pode acontecer com os professores. Mas, acho que tudo isso são matérias que os magistrados vão interpretar e examinar, para ver o real limite da lei?, prevê.
Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a lei ?não traz direitos?, apenas uma ?liberação geral no campo das relações de trabalho?.
Um estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os trabalhadores terceirizados recebem salários entre 23% e 27% mais baixos, têm uma jornada maior e ficam durante menos tempo na empresa.
?Acredito que está havendo um pavor desnecessário nessa questão. O objetivo é dar segurança de proteção ao trabalhador que presta serviços para essas empresas terceirizadas?, diz o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele avalia que a nova legislação não vai acabar com os concursos públicos, pois atualmente já existem categorias que atuam em determinados órgãos, como o próprio Judiciário.
