Janaína Oliveira
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A aprovação do projeto de lei que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que era proibido até então –, vai derrubar em pelo menos 20% o rendimento do trabalhador.
A estimativa é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de centrais sindicais, que dão como certo o achatamento dos salários com o afrouxamento das regras trabalhistas.
A quantidade de trabalhadores terceirizados também deve disparar. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o projeto agrava o quadro que temos no Brasil hoje, com aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a nova lei. Em Minas, atualmente, são 1,3 milhão de terceirizados e 3,5 milhões de funcionários diretos.
O PL 4.302, apresentado em 1998 e desengavetado e aprovado ontem pelos deputados federais, prevê ainda a possibilidade da “quarteirização” e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora. Ou seja, o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os recursos contra a empresa que terceiriza. Na prática, isso pode levar 15, 20 anos.
Outro ponto é a ampliação dos contratos temporários para até nove meses. “Até então, o prazo para contrato temporário era de três meses. Com essa regra, passa a ser de seis meses, prorrogáveis por mais três. Ou seja, esse trabalhador poderá trabalhar por todo esse tempo com direitos reduzidos, sem férias, sem adicional noturno etc”, diz a socióloga e técnica do Dieese, Adriana Marcolino.
Segundo ela, hoje apenas 0,5% dos empregados são temporários. “Com a alteração das normas, certamente isso será ampliado. É o que chamamos de bico melhorado”, afirma.
Para a técnica do Dieese, o projeto, ao contrário do que afirma o governo e empresas, não permitirá a criação de postos de trabalho.
Na opinião do professor do curso de Ciências Contábeis do Ibmec/MG Bruno Araújo, aprovada como foi, a terceirização vai permitir que a empresa transfira o risco do negócio para o trabalhador. “Se a economia piorar amanhã, será muito mais fácil demitir e rescindir o contrato. A terceirizada que se vire”, diz.
Segundo ele, independente de viés ideológico, só existe uma razão para a terceirização da atividade-fim. “Demitir o funcionário próprio e contratar via terceirizada é ter ganho financeiro. As empresas querem gastar menos. Mas para a terceirizada conseguir cobrar menos e ainda ter lucro, é necessário que haja uma perda salarial do trabalhador”, analisa.
A presidente da CUT-Minas, Beatriz Cerqueira, diz que a precarização é outro grande perigo. “Geralmente as terceirizadas são menos fiscalizadas que as grandes empresas. Não investem tanto em segurança. Um exemplo é que dos 13 trabalhadores mortos no acidente da Samarco, 12 eram terceirizados”, diz.
