A aprovação do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade foi comemorada por federações e sindicatos patronais e entidades como o Sebrae. Já centrais trabalhistas como a CUT e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram a medida e alertam para risco de rebaixamnento de salários e precarização das condições de trabalho.

O projeto foi aprovado na noite de quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados e seguirá agora para sanção presidencial.

Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Confira abaixo a repercussão:

Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt)

"Foram mais de duas décadas de lutas incessantes para vencer os inúmeros obstáculos que se colocaram pelo caminho, mas conseguimos mostrar à nação que este modelo econômico é o ideal para o nosso mercado de trabalho, como já comprovado nos países mais avançados. Estamos certos de que a retomada do emprego no Brasil será acelerada para diminuir o drama de quase treze milhões de brasileiros desocupados nos últimos anos".

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

"A Câmara dos Deputados deu ontem um importante passo no rumo da geração de empregos e recuperação da economia ao regulamentar a terceirização. A medida vem beneficiar mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros que já trabalham terceirizados com carteira assinada. A terceirização é uma realidade, agora reconhecida e regulada pela lei. Ao autorizar o trabalho terceirizado, o projeto aprovado traz segurança jurídica às relações trabalhistas e poderá evitar discussões judiciais. Além disso, poderá estimular contratações, dando amparo legal a empregadores e trabalhadores".

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

"Na visão da CNI, a proposta soluciona o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização, que é a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, conceito genérico e aberto a interpretações subjetivas. O projeto aprovado, aliás, oferece dupla rede de proteção ao trabalhador envolvido em contratos de prestação de serviços terceirizados ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, em consonância com o que já prevê a jurisprudência da Justiça do Trabalho. A regulamentação da terceirização é um importante passo no estabelecimento de regras claras que contribuam para a melhora do ambiente de negócios brasileiro".

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae

“A terceirização é um fator de geração de emprego. É uma oportunidade para o surgimento de muitas atividades para novos empreendedores que hoje são trabalhadores. O operário vira empresário. Irá permitir que as empresas participem de cadeias produtivas como prestadoras de serviços especializados ou tenham contratos de trabalho que sejam adequados às modernas relações que a CLT não contempla e traz insegurança jurídica. Regulamentação da terceirização não deve ser confundida com a precarização da força de trabalho. Precarização é a falta de trabalho”.

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

"A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais. O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado. Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos".

Pedro Capanema, consultor jurídico do Sistema Firjan

"Fala-se muito em precarização, mas o projeto de lei prevê também garantias ao trabalhador terceirizado. Estamos dando um passo no sentido de ter maior segurança jurídica. A terceirização é algo que não podemos mais fugir. É uma lógica produtiva que já existe em todos os mercados desde a década de 40. Na realidade, o que precisávamos era de um marco legal que regulamentasse isso. Mais importante do que a discussão a respeito de terceirizar ou não, é como terceirizar com qualidade. A boa terceirização é a que busca dar serviços mais especializados, permitir um relacionamento entre empresas e redes de prestação de serviço. Esse é o futuro do mercado".

Deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

“A gente enfrentava um problema muito sério, quando as contratantes queriam avançar na contratação de determinadas categorias e esbarravam em uma exigência do Ministério do Trabalho que procurava as empresas e punia as empresas. O trabalhador terceirizado vai deixar de ser visto como um trabalhador de segunda categoria, como um subemprego. Além disso, essa lei que a gente estabelece, que aprova aqui na Câmara hoje, vai colocar o país de volta na busca daqueles empregos que foram embora”.

Entenda o que muda com o projeto de terceirização

Central Única dos Trabalhadores (CUT-Brasil)

"Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos".

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP)

“Na indústria da construção, a subcontratação diminuiu a rotatividade. Por exemplo, em vez de a construtora contratar um pintor por alguns meses e dispensá-lo depois de concluído o serviço, esse profissional trabalha para uma empresa especializada, que presta serviços para várias construtoras sucessivamente, e assim ele permanece empregado. Com isso, as empresas subcontratadas e seus profissionais se especializam e o resultado é o aumento da produtividade em todo o setor. Neste sentido, a terceirização traz um benefício não só para a construção como para toda a economia.”

Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

"A terceirização conforme permite o PL 4302/98 enfraquece a relação de trabalho e desqualifica o trabalhador, o deixando exposto e sem apoio em caso de demissão ou enfermidade. Pesquisas do Dieese apontam que oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem com terceirizados. Ainda segundo o estudo, neste tipo de relação trabalhista o funcionário recebe cerca de 25% menos e trabalha até três horas a mais que celetistas. Por não ter a cobertura da CLT, cria-se ainda uma relação empresa-empresa e o capital humano é desprezado. Em outras palavras, os únicos beneficiados pela terceirização serão os empregadores, que obterão mais lucros em detrimento do trabalhador".

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)

"A Federação observa que a terceirização faz parte da organização produtiva das companhias há muito tempo e que a atividade se intensificou com a abertura da economia e a maior inserção das empresas brasileiras nas cadeias produtivas globais. A Entidade enxerga que algumas alterações realizadas no texto serão de difícil aplicabilidade. Uma delas diz respeito ao pagamento direto pela contratante dos salários e encargos como o FGTS dos empregados terceirizados, em caso de inadimplência da empresa contratada, já que geralmente a contratante não possuirá informações detalhadas sobre salários, afastamentos, faltas, horas extras, férias e outras informações."

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

"A terceirização adequada, bem conformada, pode ser uma oportunidade de emprego, mas não é o caso. O PL aprovado possibilita a terceirização, inclusive, da atividade-fim, o que precariza assustadoramente as relações trabalhistas. O governo erra, de maneira abominável, se não olhar os dois lados da sociedade e se aperceber que é a grande massa trabalhadora que movimenta o país, e que neste momento encontra-se muito preocupada com mudanças que não os incluem".

Associação Comercial de São Paulo (ACSP)

“É um avanço para o Brasil. Beneficia os trabalhadores, as empresas e a economia. Preserva e reforça direitos e garantias dos trabalhadores, dando mais segurança aos terceirizados, que até então não tinham nenhuma proteção. A terceirização dá mais flexibilidade para as empresas contratarem, o que vai ajudar o Brasil a sair desse quadro dramático de desemprego. A legislação trabalhista brasileira é antiga e defasada, está descolada da realidade, não se adequa mais ao mercado de trabalho, que é dinâmico e se moderniza com o tempo".