O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) ajuizou nesta terça-feira (11/10), no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança com pedido de cautelar, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) que, ignorando liminar deferida pela ministra Delaíde Miranda, do Tribunal Superior do Trabalho, deu prosseguimento à devolução de 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho à origem, conforme pedido do presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho.

O relator do MS 34.454 é o ministro Teori Zavascki. A decisão da ministra do próprio TST atendeu a pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na semana passada, em mandado de segurança coletivo apresentado ao Órgão Especial do TST.

Para a Anamatra, o presidente do TST não tem competência para dispor, individual e monocraticamente, sobre projetos de lei que foram encaminhados ao Congresso após deliberação do Órgão Especial do próprio TST, antecedida de análise do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pareceres do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No mandado agora impetrado o deputado Miro Teixeira ressalta que o presidente da Câmara, ao tomar conhecimento da decisão judicial, deveria observá-la.

?Deu-se a suspensão da eficácia dos atos praticados pelo presidente do TST em sede jurisdicional, sob o fundamento de que ele havia praticado ato ilegal e abusivo, sem deter competência para tanto e, por consequência, usurpando a competência do Órgão Especial do TST? argumenta o parlamentar.

Para o presidente a Anamatra, Germano Siqueira, o grave cenário de estrutura da Justiça do Trabalho pressupõe uma solução urgente, sob pena de afetar a celeridade da prestação jurisdicional prejudicando, ao final, o destinatário da Justiça, que é o jurisdicionado?.

Redação JOTA