Uma liminar concedida na noite desta quinta-feira (06/10) determinou que 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho continuem em tramitação no Congresso. A medida foi tomada pela ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), depois de o presidente da própria Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, pedir que as propostas fossem retiradas da Câmara dos Deputados.

A liminar atende ao pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no Órgão Especial do TST, que reúne os ministros mais antigos do tribunal. Na ação, a entidade alega que o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho não poderia, ?de forma individual e monocrática?, pedir a retirada dos projetos de lei.

Para a ministra Adelaíde, Marins Filho não teria competência para pedir a retirada de projetos de lei em tramitação no Congresso. Segundo ela, o presidente do TST pode apenas enviar projetos à Câmara dos Deputados.

?A competência do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho está definida no art. 35, I a XXXVII, do Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator?, afirmou no texto da liminar.

O assunto deverá ser discutido na próxima sessão do Órgão Especial, a ser realizada no dia 7 de novembro.

Crise - Os projetos de lei envolvidos na polêmica foram enviados entre 2015 e 2016 ao Congresso pelo próprio TST. As propostas preveem a criação de novas varas do trabalho, além de prever a abertura de vagas para juízes e servidores em todo o país.

A crise financeira da União foi a justificativa do presidente do TST para pedir a retirada dos projetos da pauta do legislativo. ?Queremos ser colaboradores com o ajuste fiscal que hoje está sendo discutido e fazer com que o Brasil volte a crescer o mais rápido possível?, afirmou o ministro durante a 2ª Conferência Nacional de Mediação e Conciliação, realizada no último dia 5.