A preocupação foi levantada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra), ao ver com preocupação as informações que vêm sendo veiculadas na imprensa com relação a uma possível reforma trabalhista, inclusive anunciada por alguns porta-vozes do Governo Federal.
Terceirização
Entre as preocupações da entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil está a regulamentação da terceirização na atividade-fim, ou seja, no ramo principal das empresas, com desigualdade de salários, favorecimento de jornada sem pagamento regular de horas-extras e baixo ou nenhum investimento em saúde e segurança laboral, apenas para dar alguns exemplos.
"O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes, não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta", alerta o presidente daAnamatra, juiz do Trabalho Germano Siqueira.
Negociação direta
Outra preocupação da entidade está com a possibilidade de negociação direta entre empregadores e trabalhadores em detrimento das leis que regulam essa relação. O "negociado sobre o legislado" também é discutido por meio de propostas legislativas que, na avaliação da Anamatra, representam efetiva precarização de direitos. "O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores", alerta Germano Siqueira.
O presidente da Anamatra ressalta também a preocupação da entidade com a visão de alguns setores de que a Justiça do Trabalho é "paternalista" e representa entrave ao desenvolvimento econômico do país, posição essa que "inspirou" cortes orçamentários na ordem de 90% nesse ramo. "Infelizmente, o cenário hoje é dos mais preocupantes, já que a prestação jurisdicional foi afetada, com a redução de horários de atendimentos em diversos Tribunais Regionais do Trabalho", alerta o presidente, ressaltando, ainda, que os cortes estão sendo questionados pela Anamatra junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Custo econômico
O presidente informa também que o custo econômico direto do trabalho no Brasil é dos menores em comparação com vários outros países. Tomando por base o salário mínimo, o mercado de trabalho brasileiro registra um salário-hora da ordem de R$ 4, enquanto, por exemplo, nos EUA paga-se pela mesma hora mínima o equivalente a R$ 23,31; na Alemanha R$ 25,16; na Espanha R$ 17,50; e, em Portugal, R$ 15,40.
"Não há nenhum indicativo convincente de que empresas "quebrem" por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa "fatura" à existência de um mercado de trabalho regulado" informa Siqueira. Em sua avaliação, produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal, mas, fundamentalmente, de investimento em educação básica, capacitação profissional, rotinas de produção e tecnologia.
