Redução de 29,41% terá impacto direto nos TRTs de todo país. Em Pernambuco, o tribunal assume dificuldades para garantir a prestação dos serviços

Para estancar gastos, o TTR6 rescindiu contratos de terceirizados, reduziu o quadro de funcionários de alguns setores, suspendeu o contrato de manutenção das unidades do interior e paralisou a aquisição de equipamentos. Foto: Elysangela Freitas

A redução de 29,41% no Orçamento Geral da União, aprovada pelo Congresso Nacional e anunciada no mês passado no Diário Oficial da União (DOU) vai comprometer o apertado custeio da Justiça Trabalhista em todo o Brasil. Tribunais regionais, inclusive, já estão sentido o impacto dos cortes e uma série de medidas vem sendo tomada pelos órgãos para se adaptarem à realidade financeira atual, agravada pela crise na economia.

Em Pernambuco, após tomar ciência dos cortes, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadora Dra. Gisane Barbosa de Araújo, reforçou o rigoroso controle para a racionalização dos gastos e anunciou medidas para destinar os recursos ao pagamento de despesas indispensáveis ao funcionamento do tribunal, como as contas de água e luz das 70 varas trabalhistas distribuídas em Pernambuco, da sede do tribunal e de unidades administrativas.

A direção do regional de Pernambuco afirma que deverá enfrentar sérias dificuldades para garantir a prestação dos serviços à sociedade, considerando a tendência de agravamento da crise econômica que, em função do aumento do número de demissões, tende a impulsionar o número de processos que chega à Justiça do Trabalho.

Em 2015, segundo o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), que agrega os 24 tribunais regionais brasileiros, houve um acréscimo de 11,3% no volume de ações trabalhistas em relação a 2014 em Pernambuco. Percentual que se traduziu em um salto de 98.252 para 109.318 novos processos trabalhistas na esfera em questão. Para o colégio, a previsão é de que a demanda aumente ainda mais em 2016.

"O corte no orçamento deve gerar uma demanda maior na Justiça Trabalhista, embora a responsabilidade não seja dos tribunais regionais e sim da redução direta do montante pela União. Nos TRTs, o encolhimento das verbas atingiu cerca de 90%. Este percentual é muito elevado para as instituições que tentam dar celeridade às demandas da sociedade", explica a desembargadora Gisane Barbosa. "Tomamos medidas através do Ato Conjunto nº 2, deste ano, para otimizar todo o calendário orçamentário do TRT6 e adotar providências racionais em termos de funcionamento para não prejudicar a população", pontua.

O corte também afeta tecnicamente o tribunal uma vez que, mesmo para as despesas correntes, os valores anteriormente programados terão que ser novamente reprogramados e reduzidos. Para estancar os gastos, o TTR6 tomou medidas como a rescisão de contratos de terceirizados (serviços de ascensoristas, por exemplo) e reduziu o quadro de funcionários de segurança, auxiliar de portaria, digitalização eletrônica de documentos, limpeza e conservação. Também suspendeu, por consequência, o contrato de manutenção predial das unidades judiciárias do interior e paralisou todas as ações referentes a aquisição de equipamentos, incluindo informática.

Freio no processo eletrônico

No setor de informática, onde, de acordo com a Dra. Gisane Barbosa, quase 100% das varas trabalhistas brasileiras adotam o processo eletrônico, há um agravante sob o já sufocado orçamento. Segundo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que direciona os recursos para a implantação e manutenção dos sistemas informatizados dos TRTs, a redução dos recursos foi de 79,5%. Com isso, máquinas, softwares e outros equipamentos que anualmente necessitam de troca ou conserto, provavelmente deixaram de ter assistência.

"A redução foi severa demais no segmento dos processos eletrônicos. Vale destacar que o corte no orçamento dos TRTs foi semelhante ao aplicado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e diferente do imposto a outros ramos do Poder Judiciário", ressaltu a desembargadora. São várias as tentativas do TRT6 para amenizar os efeitos da redução no orçamento para 2016.

Conforme a presidente do TRT6, o tribunal está negociando diretamente com locadores proprietários a redução dos valores dos contratos de locação de imóveis e determinou a diminuição do montante com manutenção de veículos e consumo de combustíveis. Para reduzir os números, como despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, estão sendo priorizados o aprendizado a distância e a realização de palestras e reuniões em ambiente virtual. A alteração do horário de funcionamento das unidades administrativas e judiciárias também está sendo estudada, mas até o momento não é cogitada a diminuição do horário de expediente e atendimento ao público.

Impacto nos concursos

Diante do cronograma orçamentário para os TRTs este ano, outra grave questão está causando inquietação no órgão. Com os recursos reduzidos, sobrou para o funcionalismo pagar a conta da medida adotada pelo Governo Federal. De acordo com a desembargadora Gisane Barbosa, o TRT6 está com nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos recentes suspensas por tempo indeterminado.

"Há inúmeras vagas de cargos distintos, como juiz-substituto do trabalho, entre outras categorias de servidores, com as nomeações suspensas, uma vez que com o orçamento reduzido não será possível chamar os aprovados para assumirem as varas trabalhistas nem substituir os servidores que falecem. Não há prazo para essas novas nomeações", destacou Dra. Gisane.

Inconstitucionalidade

A Justiça do Trabalho ainda tentará derrubar a medida de corte no Orçamento Geral da União que atinge principalmente os TRTs, ou ao menos uma redução do percentual. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou, na semana passada, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns pontos do Orçamento Geral da União para 2016.

De acordo com a presidente do TRT6, o ministro do STF Luiz Fux está encarregado de analisar o pedido, através de uma liminar, cujo prazo legal de análise é de 48h. "A Anamatra ingressou com esta ação contestando alguns itens do orçamento e tentando, também, que o percentual de redução seja entre 15% e 20%, a exemplo do ocorreu com outros ramos do Poder Judiciário. Até agora, não sabemos o andamento da ação no STF", afirmou Dra. Gisane.

Nota pública

Também na tentativa de reverter o quadro financeiro desfavorável, o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) elaborou nota pública em que expressa total indignação com os percentuais determinados pela Lei Orçamentária Anual para 2016 a partir da relatoria do deputado federal Ricardo Barros, responsável pelo Orçamento da União, e aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Para o Coleprecor, os cortes prejudicarão a prestação de serviços de todo o Judiciário Trabalhista do país, composto por 24 tribunais regionais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo o colégio, os cortes superam R$ 880 milhões, sendo que para os Tribunais Regionais Trabalhistas, atingem 29% do orçamento de custeio e cancelam 90% dos investimentos até então previstos na proposta inicial.

No documento, o Coleprecor, diz que a "Justiça do Trabalho não pode suportar estes cortes sob pena de precarização dos serviços prestados à população e sucateamento das instalações". O comunicado diz também que "o contingenciamento impacta de maneira dramática no funcionamento da máquina administrativa". A nota classifica como "discriminatório e nocivo o corte sofrido pela Justiça Trabalhista em comparação aos outros segmentos do Judiciário Nacional, cujos índices se aproximam dos 15%". Para ter acesso na íntegra à nota do colégio, clique aqui.