COLUNA DÍDIMO HELENO
Compulsória
A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ajuizaram ADIn no STF contra a LC 152, que estendeu a servidores a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos. Segundo as entidades, a idade máxima para aposentadoria não poderá ser alterada por meio de lei que não seja da iniciativa do STF.
